{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":66745,"origem":"stj","sha256_origem":"f0113815259926974ff77f006794e3ded4212e1b98a160a99d7c4f7e6c36cafe","registro_original":{"id_fonte":"000880278","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2479568","numero_registro":"202303614986","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2024-08-13","data_publicacao":"2024-08-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMENTA\nAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MAUS TRATOS.\nART. 136, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL - CP. CERCEAMENTO DE DEFESA.\nAUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356, AMBAS DO\nSUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E\nMATERIALIDADE COMPROVADAS. TESE DE LEGÍTIMA DEFESA REJEITADA. PROVAS\nSUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. ALTERAÇÃO QUE DEMANDA ANÁLISE DE\nPROVA. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO\nDESPROVIDO.\n1. Inicialmente, quanto à alegação de cerceamento de\ndefesa, verifica-se que tal matéria não foi enfrentada pelo Tribunal\nde origem, e tampouco foram opostos embargos de declaração com\nvistas a sanar a omissão da Corte a quo, não tendo sido preenchido,\nportanto, o requisito do prequestionamento, a atrair, dessarte, os\nóbices das Súmulas n. 282 e n. 356 do Supremo Tribunal Federal -\nSTF.\n2. O Tribunal de origem, no exame do conjunto probatório,\nconcluiu provada a autoria e materialidade, condenando o recorrente\npelo crime de maus tratos, bem como rejeitou a tese de legítima\ndefesa, apontando não estarem presentes os requisitos autorizadores\nda excludente de ilicitude. Assim, para se concluir de modo diverso,\nseria necessário o revolvimento fático probatório, vedado conforme\nSúmula n. 7 do STJ.\n3. Correto o acórdão recorrido, pois o regime\ninicial semiaberto é o único possível, por expressa disposição\nlegal, nos exatos termos do art. 33, §§ 2º e 3º do CP, dado que,\nembora fixada pena inferior a 4 anos, o acusado é reincidente.\n4.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e\nDaniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/ffbb3616-4701-481a-86b6-d8ed18a722dd/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"baaba39e023d7c9259ebd8b7baff9b02fa2086efcbd48c6e48b65469ad239845","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}