# Registro público: STJ — 2479568

- **Origem:** stj
- **Órgão:** QUINTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2024-08-13
- **Publicação:** 2024-08-19
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/66745/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/66745.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f0113815259926974ff77f006794e3ded4212e1b98a160a99d7c4f7e6c36cafe

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MAUS TRATOS.
ART. 136, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL - CP. CERCEAMENTO DE DEFESA.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356, AMBAS DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E
MATERIALIDADE COMPROVADAS. TESE DE LEGÍTIMA DEFESA REJEITADA. PROVAS
SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. ALTERAÇÃO QUE DEMANDA ANÁLISE DE
PROVA. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO
DESPROVIDO.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** Inicialmente, quanto à alegação de cerceamento de
defesa, verifica-se que tal matéria não foi enfrentada pelo Tribunal
de origem, e tampouco foram opostos embargos de declaração com
vistas a sanar a omissão da Corte a quo, não tendo sido preenchido,
portanto, o requisito do prequestionamento, a atrair, dessarte, os
óbices das Súmulas n. 282 e n. 356 do Supremo Tribunal Federal -
STF.
- **Item 2 (texto oficial):** O Tribunal de origem, no exame do conjunto probatório,
concluiu provada a autoria e materialidade, condenando o recorrente
pelo crime de maus tratos, bem como rejeitou a tese de legítima
defesa, apontando não estarem presentes os requisitos autorizadores
da excludente de ilicitude. Assim, para se concluir de modo diverso,
seria necessário o revolvimento fático probatório, vedado conforme
Súmula n. 7 do STJ.
- **Item 3 (texto oficial):** Correto o acórdão recorrido, pois o regime
inicial semiaberto é o único possível, por expressa disposição
legal, nos exatos termos do art. 33, §§ 2º e 3º do CP, dado que,
embora fixada pena inferior a 4 anos, o acusado é reincidente.
- **Item 4 (texto oficial):** Agravo regimental desprovido.

## Ementa

EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MAUS TRATOS.
ART. 136, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL - CP. CERCEAMENTO DE DEFESA.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356, AMBAS DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E
MATERIALIDADE COMPROVADAS. TESE DE LEGÍTIMA DEFESA REJEITADA. PROVAS
SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. ALTERAÇÃO QUE DEMANDA ANÁLISE DE
PROVA. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO
DESPROVIDO.
1. Inicialmente, quanto à alegação de cerceamento de
defesa, verifica-se que tal matéria não foi enfrentada pelo Tribunal
de origem, e tampouco foram opostos embargos de declaração com
vistas a sanar a omissão da Corte a quo, não tendo sido preenchido,
portanto, o requisito do prequestionamento, a atrair, dessarte, os
óbices das Súmulas n. 282 e n. 356 do Supremo Tribunal Federal -
STF.
2. O Tribunal de origem, no exame do conjunto probatório,
concluiu provada a autoria e materialidade, condenando o recorrente
pelo crime de maus tratos, bem como rejeitou a tese de legítima
defesa, apontando não estarem presentes os requisitos autorizadores
da excludente de ilicitude. Assim, para se concluir de modo diverso,
seria necessário o revolvimento fático probatório, vedado conforme
Súmula n. 7 do STJ.
3. Correto o acórdão recorrido, pois o regime
inicial semiaberto é o único possível, por expressa disposição
legal, nos exatos termos do art. 33, §§ 2º e 3º do CP, dado que,
embora fixada pena inferior a 4 anos, o acusado é reincidente.
4.
Agravo regimental desprovido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e
Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.

## Referências extraídas



**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.