{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":66747,"origem":"stj","sha256_origem":"c686f627978331bb0119b09a3ba3ccea19d45d5909580bd5105744fe8c3f308e","registro_original":{"id_fonte":"000880280","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2491627","numero_registro":"202303646240","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2024-08-13","data_publicacao":"2024-08-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMENTA\nPROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA. UTILIZAÇÃO DE\nMAJORANTE SOBEJANTE PARA EXASPERAR PENA-BASE. BIS IN IDEM. NÃO\nOCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. AGRAVO DESPROVIDO.\n1.\nConforme entendimento desta Corte, reconhecida mais de uma majorante\ndo crime de roubo, é possível utilizar uma para majorar a reprimenda\nna terceira fase da dosimetria e as outras como circunstâncias\njudiciais para exasperar a pena-base, desde que a mesma\ncircunstância não seja utilizada em dois momentos distintos da\nfixação da pena.\n2. No caso dos autos, foram reconhecidas três\nmajorantes e o magistrado sentenciante deslocou uma delas para\nexasperação da pena-base e, embora tenha constado novamente a\nreferida circunstância na terceira fase da dosimetria, remanesceram\nduas outras majorantes, que justificaram a aplicação do aumento\nmínimo legal (1/3), portanto, não há falar em bis in idem.\n3. Agravo\nregimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e\nDaniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/ffbb3616-4701-481a-86b6-d8ed18a722dd/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"f463f72f6f2aa70a3ae58d21a3e575d57031df42dc5366b2cb7e90ede5715362","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}