{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":66751,"origem":"stj","sha256_origem":"ac891643df9b1366e37f9892b6bcf7abef1c1063cec6089acc5843deaacdb36c","registro_original":{"id_fonte":"000880312","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"844767","numero_registro":"202302802360","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2024-08-19","data_publicacao":"2024-08-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSÃO DE\nAFASTAMENTO DO REDUTOR PREVISTO NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N.\n11.343/06. AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE\nATIVIDADE LÍCITA. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO. QUANTIDADE DE\nDROGA APREENDIDA, POR SI SÓ, NÃO É FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA A\nCOMPROVAÇÃO DA DEDICAÇÃO A ATIVIDADE CRIMINOSA. FUNDAMENTOS\nINIDÔNEOS. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. Quanto à revisão da pena, tem-se que a causa especial de\ndiminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06 é\naplicável, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes,\nnão se dedique a atividades criminosas nem integre organização\ncriminosa.\n2. O Tribunal de origem divergiu da jurisprudência mais recente, ao\nutilizar ações penais em curso como um dos elementos para demonstrar\na dedicação do paciente às atividades criminosas.\n3. A quantidade de drogas apreendidas, por si só, não é fundamento\nsuficiente para o afastamento do redutor, consoante o entendimento\ndeste Superior Tribunal de Justiça.\n4. Conforme a jurisprudência desta Corte, a ausência da demonstração\nde atividade lícita não é fundamento idôneo, apto a comprovar a\ndedicação a atividade criminosa.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 13/08/2024 a 19/08/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Daniela Teixeira  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/ffbb3616-4701-481a-86b6-d8ed18a722dd/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"258264590454ff6ecb741b5fac2f3a070871713c1cf0a4227ae6fa0718159384","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}