{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":66758,"origem":"stj","sha256_origem":"e41fecbfc06c50474b84e4803afacc484aeff186df1a391a04356e855eeeaeb0","registro_original":{"id_fonte":"000880319","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2488334","numero_registro":"202303826589","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2024-08-19","data_publicacao":"2024-08-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. CRIME DE FURTO. TIPICIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.\nINAPLICABILIDADE. REITERAÇÃO DE CONDUTAS E MULTIRREINCIDÊNCIA.\nDEVOLUÇÃO DO BEM. TIPICIDADE INAFASTADA. RECURSO ESPECIAL\nDESPROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A jurisprudência desta Corte Superior está firmada no sentido da\nnão incidência do princípio da insignificância nas hipóteses de\nreiteração de delitos e reincidência, como é o caso dos autos. Na\nespécie, trata-se de agente multirreincidente em crimes\npatrimoniais, o que impede a aplicação do princípio da bagatela.\n2. \"O fato de o produto do furto ter sido devolvido à vítima não\nafasta, de per si, a tipicidade material da conduta delitiva\" (AgRg\nno HC n. 744.228/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe\nde 21/6/2022).\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 13/08/2024 a 19/08/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Daniela Teixeira  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/ffbb3616-4701-481a-86b6-d8ed18a722dd/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"b22828b71e8b4e1afe7265a021b9ad215e4118c0d7f15094926c828afe725574","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}