{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":6676,"origem":"stj","sha256_origem":"1a4c63f911d91fdb3201836be216465279b58dfe576015c379f3f823ef157548","registro_original":{"id_fonte":"000817933","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2015839","numero_registro":"202103714026","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2022-05-24","data_publicacao":"2022-06-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO\nRECURSO ESPECIAL. FERIADO LOCAL (SEGUNDA-FEIRA DE CARNAVAL).\nCIRCUNSTÂNCIA APTA A OBSTAR O INÍCIO DO PRAZO RECURSAL. AUSÊNCIA DE\nCOMPROVAÇÃO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE DE\nCOMPROVAÇÃO SUBSEQUENTE. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. DECISÃO\nAGRAVADA QUE SE MANTÉM. INTEMPESTIVIDADE DOS RECURSOS SUBSEQUENTES,\nINCLUSIVE DO PRESENTE. TRÂNSITO EM JULGADO DO ACORDÃO. BAIXA\nIMEDIATA DOS AUTOS APÓS A PUBLICAÇÃO DESTA DECISÃO.\n1. De acordo com o entendimento jurisprudencial desta Corte, como o\nferiado de carnaval não é considerado feriado nacional, consoante\nLei Federal n. 10.607/2002, a suspensão do prazo processual deve ser\ncomprovada no ato de interposição do recurso especial por documento\nidôneo (AgRg no AREsp n. 1.561.768/SP, Ministro Reynaldo Soares da\nFonseca, Quinta Turma, DJe 22/11/2019).\n2. Agravo regimental desprovido, com a determinação de que,\npublicada a presente decisão, certifique-se o trânsito em julgado\ndos acórdãos de fls. 1.675/1.704 e 1.792/1.803, efetivando-se, na\nsequência, a baixa dos autos ao Tribunal de origem.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, determinando que, publicada a\npresente decisão, certifique-se o trânsito em julgado dos acórdãos\nde fls. 1.675/1.704 e 1.792/1.803, efetivando-se, na sequência, a\nbaixa dos autos ao Tribunal de origem nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e\nLaurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente,\njustificadamente, o Sr. Ministro Olindo Menezes (Desembargador\nConvocado do TRF 1ª Região).","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/2fc9dacb-1295-4814-b47d-9b5730171536/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"ce7042bfcf97fd49e9aabee2c5e29297563380b44c6baa24952b6120adcefaec","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}