{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":66760,"origem":"stj","sha256_origem":"70c81414df8fa6b3e130937e1f8452748e1e02fbed050509acdb87e272cd2f4c","registro_original":{"id_fonte":"000880321","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"792203","numero_registro":"202203994675","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2024-08-19","data_publicacao":"2024-08-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO\nTRANSITADA EM JULGADO EM 2021. TESE DE NULIDADE DA ABORDAGEM PESSOAL\nE DA BUSCA DOMICILIAR. INOCORRÊNCIA. FUNDADAS RAZÕES. DENÚNCIAS\nPRÉVIAS. TÍPICA SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO. REVOLVIMENTO DE FATOS\nE PROVAS. SÚMULA N. 182, STJ. AGRAVO DESPROVIDO.\nI - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte,  cumpre ao\nagravante impugnar especificamente os  fundamentos estabelecidos na\ndecisão agravada.\nII - No caso concreto, a abordagem foi realizada após os policiais\nreceberem denúncias prévias (várias) acerca da traficância, quando\ndiligenciarem e presenciaram o agravante em situação típica de\nflagrante de tráfico de drogas, passando pinos de cocaína a usuário,\nderrubando-os no solo. Vale destacar que ele ainda tentou fugir\npara o interior de sua residência, momento em que foi alcançado. A\ntraficância, no caso concreto, também foi confirmada por usuário na\nocasião (fls. 23-24).\nIII - É iterativa a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça\nno sentido de ser imprópria a via do habeas corpus ou do seu recurso\nordinário para a análise de teses que demandem a necessidade de\nincursão no acervo fático-probatório. Precedentes.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 13/08/2024 a 19/08/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/ffbb3616-4701-481a-86b6-d8ed18a722dd/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"d1aeca77dcd3672ec61290818a96654d1298b9cd1a2f5e5989d54e385c0e732d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}