{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":66769,"origem":"stj","sha256_origem":"9a8a999a6e1bf3188fbf3f6edc4902b9afebae74b2ae1ecd6b0c7c6c3409c0f3","registro_original":{"id_fonte":"000880350","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"168053","numero_registro":"202202193682","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-08-13","data_publicacao":"2024-08-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMENTA\nPROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS\nCORPUS. CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CRIME DE ORGANIZAÇÃO\nCRIMINOSA. AFASTAMENTO DO SIGILO DE DADOS TELEMÁTICOS. NULIDADE DA\nDECISÃO DE DEFERIMENTO DA MEDIDA POR SER ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA.\nLEI Nº 9.296/96 QUE AUTORIZA INTERCEPTAÇÃO DE OFÍCIO PELO JUIZ.\nAGRAVO QUE SE NEGA PROVIMENTO.\n1. Decisão judicial de afastamento do\nsigilo de dados telemático proferida por período mais amplo do que o\nperíodo requerido pelo Ministério Público na representação\n2.\nAgravante argumenta que a decisão é nula por ser ultra petita e, por\nconsequência, a prova dela decorrente é ilícita.\n3. Inocorrência da\nnulidade. O art. 3º da Lei nº 9.296/96, utilizada para fundamentar o\npedido e a decisão de afastamento do sigilo de dados telemáticos,\nautoriza que a medida seja determinada pelo juiz de ofício. Logo, se\nnão há exigência de que o magistrado, em sua decisão, fique adstrito\nao pedido da parte, pois pode determinar de ofício, não há que se\nfalar em nulidade por decisão ultra petita.\n4. Agravo regimental que\nse nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel\nIlan Paciornik votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/ffbb3616-4701-481a-86b6-d8ed18a722dd/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"8f3628e71055259c7eda9a734384b87076c2187f735bcbe6558bd203b9e48e9b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}