{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":6677,"origem":"stj","sha256_origem":"f9997721aabba933746de5b9f58630a73d9488a4a5b45ec9cc1b538861848a45","registro_original":{"id_fonte":"000817970","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"936752","numero_registro":"201601590225","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2022-06-14","data_publicacao":"2022-06-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nART. 1º, I E II, DA LEI N. 8.137/1990. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO\nESPECÍFICA DO ÚNICO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. PRESCRIÇÃO.\nREDUÇÃO PELA METADE. INAPLICABILIDADE, NA ESPÉCIE. RETROAÇÃO DO\nTRÂNSITO EM JULGADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.\n1. Não havendo impugnação específica acerca do único fundamento da\ndecisão questionada - a saber, ausência da realização do devido\ncotejo analítico do dissenso pretoriano -, deve ser aplicado, por\nanalogia, o teor da Súmula n. 182 deste Tribunal Superior.\n2. \"É inviável o agravo regimental que deixa de atacar\nespecificamente os fundamentos da decisão impugnada, por ser essa\ncondição necessária à admissibilidade de qualquer recurso, conforme\nentendimento firmado pela Corte Especial. O princípio da\ndialeticidade impõe à parte a demonstração específica do desacerto\ndas razões lançadas no decisum atacado, sob pena de não conhecimento\ndo recurso. Não são suficientes, para tanto, alegações genéricas ou\na repetição dos termos do recurso interposto\" (AgRg no AREsp n.\n1.941.517/SP, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA,\njulgado em 22/2/2022, DJe 3/3/2022).\n3. \"A Terceira Seção desta Corte Superior pacificou o entendimento\nde que somente ocorre redução do prazo prescricional pela metade\nquando o agente for, ao tempo da primeira condenação - sentença ou\nacórdão -, maior de 70 (setenta) anos de idade completos\" (EDcl no\nAgRg no AREsp n. 751.366/SP, relator Ministro REYNALDO SOARES DA\nFONSECA, Quinta Turma, DJe de 29/4/2016.).\n4. A decisão do Tribunal a quo que não admite o recurso especial\npossui natureza meramente declaratória e, uma vez mantida a\ninadmissibilidade do recurso especial por esta Corte Superior, a\ndata do trânsito em julgado retroagirá à data do escoamento do prazo\npara a interposição do recurso admissível na origem, evitando que\nrecursos flagrantemente incabíveis sejam computados no prazo da\nprescrição da pretensão punitiva. Diante disso, mantida neste\nTribunal Superior a decisão que não conheceu do agravo em recurso\nespecial, a data do trânsito em julgado retroagirá à data do término\ndo prazo para interposição do último recurso cabível na origem.\n5. Agravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça,  por unanimidade, não conhecer do agravo regimental nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo\nMenezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,\nSebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(PRESCRIÇÃO - REDUÇÃO PELA METADE - MAIOR DE 70 ANOS - DATA DA\nPRIMEIRA CONDENAÇÃO)\n   STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp 751366>>-SP\n(RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO NA ORIGEM - CONFIRMAÇÃO PELO STJ -\nTRÂNSITO EM JULGADO - RETROAÇÃO)\n   STJ - <<EAREsp 386266>>-SP,\n         <<AgRg nos EAREsp 1612391>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/2fc9dacb-1295-4814-b47d-9b5730171536/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"f5d91ce1211e64b8aabd5030802f396baea2e1b8b8556151643cdf0a97d88d4a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}