{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":66772,"origem":"stj","sha256_origem":"db26f461ba67bec1302ee0b52fe41bb86a39ff4aa4d50029357e57a43795e2a6","registro_original":{"id_fonte":"000880425","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"912138","numero_registro":"202401652778","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-08-13","data_publicacao":"2024-08-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMENTA\nAGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO. DOSIMETRIA.\nREPRIMENDA INFERIOR A 4 ANOS DE RECLUSÃO. REGIME INICIAL DE\nCUMPRIMENTO DE PENA. SEMIBERTO. IM POSSIBILIDADE. RÉU REINCIDENTE.\nRECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA.\n1. O regime prisional deve\nobservar os preceitos constantes nos artigos 33 e 59, do Código\nPenal, bem como os enunciados 440 da Súmula do Superior Tribunal de\nJustiça e 718 e 719 do Supremo Tribunal Federal.\n2. Embora a pena\naplicada se situe, na hipótese, em patamar inferior a 4 anos e as\ncircunstâncias judiciais sejam favoráveis, é cabível a imposição de\nregime mais gravoso, ante a existência da reincidência específica,\nmostrando-se viável a fixação do modo semiaberto, nos termos do art.\n33, §§ 2º e 3º, do Código Penal. Precedentes.\n3. Agravo regimental\nnão provido. Decisão mantida.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel\nIlan Paciornik votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/ffbb3616-4701-481a-86b6-d8ed18a722dd/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"27d762fee497d205b4623ca66e1947740a40ed354221ca97b63e8c7bf37d9df4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}