# Registro público: STJ — 912138

- **Origem:** stj
- **Órgão:** QUINTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2024-08-13
- **Publicação:** 2024-08-22
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/66772/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/66772.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** db26f461ba67bec1302ee0b52fe41bb86a39ff4aa4d50029357e57a43795e2a6

## Origem do registro no STJ

[Conjunto de dados oficial do STJ](<https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/ffbb3616-4701-481a-86b6-d8ed18a722dd/download/20240831.json>)
- **Identificador na fonte:** 000880425
- **Número de registro na fonte:** 202401652778
- **Coleta informada no registro:** 2026-09-18T12:46:26Z

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO. DOSIMETRIA.
REPRIMENDA INFERIOR A 4 ANOS DE RECLUSÃO. REGIME INICIAL DE
CUMPRIMENTO DE PENA. SEMIBERTO. IM POSSIBILIDADE. RÉU REINCIDENTE.
RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** O regime prisional deve
observar os preceitos constantes nos artigos 33 e 59, do Código
Penal, bem como os enunciados 440 da Súmula do Superior Tribunal de
Justiça e 718 e 719 do Supremo Tribunal Federal.
- **Item 2 (texto oficial):** Embora a pena
aplicada se situe, na hipótese, em patamar inferior a 4 anos e as
circunstâncias judiciais sejam favoráveis, é cabível a imposição de
regime mais gravoso, ante a existência da reincidência específica,
mostrando-se viável a fixação do modo semiaberto, nos termos do art.
33, §§ 2º e 3º, do Código Penal. Precedentes.
- **Item 3 (texto oficial):** Agravo regimental
não provido. Decisão mantida.

## Ementa

EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO. DOSIMETRIA.
REPRIMENDA INFERIOR A 4 ANOS DE RECLUSÃO. REGIME INICIAL DE
CUMPRIMENTO DE PENA. SEMIBERTO. IM POSSIBILIDADE. RÉU REINCIDENTE.
RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA.
1. O regime prisional deve
observar os preceitos constantes nos artigos 33 e 59, do Código
Penal, bem como os enunciados 440 da Súmula do Superior Tribunal de
Justiça e 718 e 719 do Supremo Tribunal Federal.
2. Embora a pena
aplicada se situe, na hipótese, em patamar inferior a 4 anos e as
circunstâncias judiciais sejam favoráveis, é cabível a imposição de
regime mais gravoso, ante a existência da reincidência específica,
mostrando-se viável a fixação do modo semiaberto, nos termos do art.
33, §§ 2º e 3º, do Código Penal. Precedentes.
3. Agravo regimental
não provido. Decisão mantida.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel
Ilan Paciornik votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.

## Referências extraídas



**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.



## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O habeas corpus tem uma característica que confunde quem chega nele pela primeira vez: a exigência formal da lei é mínima, mas o que decide o resultado é a documentação que acompanha a petição. Impetrar sem as peças certas leva, na melhor das hipóteses, a uma decisão que pede informações à autoridade e adia tudo por semanas. Este roteiro descreve o que a

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** corpus, habeas
- **SHA-256 do HTML autoral:** bb157e1e23696d7911b745afdd05d416654557926655ecac8b357ddeb70f322c
- **SHA-256 do registro documental:** db26f461ba67bec1302ee0b52fe41bb86a39ff4aa4d50029357e57a43795e2a6
- **Campo da fonte:** ` /ementa `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F)