{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":66773,"origem":"stj","sha256_origem":"1d6522d8f1dc1d2c92a833d038bda1d3cd4d3bc3dc4a0badbd8916435d129844","registro_original":{"id_fonte":"000880426","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"834770","numero_registro":"202302238197","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-08-19","data_publicacao":"2024-08-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. DECRETO\nPRESIDENCIAL Nº 11.302/2022. INEXISTÊNCIA DE DEFINIÇÃO DE PATAMAR\nMÁXIMO DE PENA RESULTANTE DA SOMA OU DA UNIFICAÇÃO DE PENAS. AGRAVO\nREGIMENTAL NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA.\n1. Conforme orientação jurisprudencial desta Corte, \"Não há como se\nconcluir que o limite máximo de pena em abstrato estipulado no caput\ndo art. 5º do Decreto 11.302/2022 somente autoriza a concessão de\nindulto se o prazo de 5 (cinco) anos não for excedido após a soma ou\nunificação de penas prevista no caput do art. 11 do mesmo Decreto\npresidencial\" (AgRg no HC 824.625/SP, relator Ministro Reynaldo\nSoares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 20/06/2023, DJe de\n26/06/2023).\n2. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 13/08/2024 a 19/08/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto  votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/ffbb3616-4701-481a-86b6-d8ed18a722dd/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"21414b02e516ee8abf0693579677b14c1590e9c0c6ab9edb1227c38030d36a80","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}