{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":66776,"origem":"stj","sha256_origem":"da58848d4fa7c281dfbe99aabb0a710cb336736e27fdaf921b1c98c1cb611857","registro_original":{"id_fonte":"000880433","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"906318","numero_registro":"202401323031","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2024-08-06","data_publicacao":"2024-08-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.\nPROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO.\nENVOLVIMENTO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. REVISÃO\nDO ENTENDIMENTO ADOTADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE\nREVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO.  INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS\nHÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\nI - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de\nalterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser\nmantida a decisão agravada pelos próprios fundamentos.\nII - A jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de\nque o afastamento do requisito subjetivo das benesses executórias\ndeve ser embasado nos elementos concretos extraídos da execução.\nIII - No caso, o acórdão considerou que não está presente o\nrequisito subjetivo para a progressão de regime, com base em\nelementos concretos extraídos da execução penal, tendo em vista que\no sentenciado possui forte influência em organização criminosa,\nsendo qualificado como de altíssima periculosidade no SIPEN.\nDestacou-se que o apenado \"exerce/exercia cargo de liderança na\ncomunidade do Chapadão, ainda possuindo, conforme se verifica, laços\nde influência com a criminalidade diante da sua periculosidade já\nindicada\".\nIV -  Alterar o entendimento adotado pela instância de origem e\nacolher a pretensão da defesa demandaria, necessariamente, o\nrevolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos,\nprovidência incabível via eleita.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/ffbb3616-4701-481a-86b6-d8ed18a722dd/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"dcca71ff645031da3ffe8773f5e8bf542b353ae3f268fdbf4c922da1e3889ef1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"da58848d4fa7c281dfbe99aabb0a710cb336736e27fdaf921b1c98c1cb611857","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}