{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":6679,"origem":"stj","sha256_origem":"bda002e6d058dcb6d35115b91f2230ee5de29d0b1d75ce1ce3e83ec36a3383a0","registro_original":{"id_fonte":"000817973","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"721933","numero_registro":"202200323622","relator":"OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)","data_julgamento":"2022-06-14","data_publicacao":"2022-06-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. NEGATIVA DE AUTORIA. RECONHECIMENTO\nPESSOAL. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CPP.\nSUPORTE PROBATÓRIO INSUFICIENTE. CERTEZA DA AUTORIA NÃO DEMONSTRADA.\nNULIDADE RECONHECIDA.\n1. Nos termos da atual jurisprudência desta Corte\n\"o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia,\nrealizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para\nidentificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as\nformalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal e\nquando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob\no crivo do contraditório e da ampla defesa\". (HC n. 598.886/SC,\nrelator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de\n18/12/2020). \n2. O  Tribunal de Justiça entendeu que \"a regra prevista no artigo\n226 do Código de Processo Penal não é absoluta, tanto que consta do\nmencionado dispositivo que a pessoa que se pretende reconhecer será\ncolocada, \"se possível\", ao lado de outras que com ela tiverem\nsemelhança; recomendação esta que, caso não seguida, não tem o\ncondão de invalidar o ato\".\n3. No limite, o paciente foi condenado, exclusivamente, com base em\nreconhecimento fotográfico realizado pelas vítimas em nível policial\ne sem nenhuma outra prova para embasar o édito condenatório, não se\ntendo nos autos a demonstração sequer razoável da autoria delitiva.\n4. Habeas Corpus concedido para reconhecer a nulidade ocorrida em\nrelação ao reconhecimento fotográfico e, por consequência, absolver\no acusado da imputação constante da denúncia (art. 386, VII - CPP),\ndeterminando-lhe a soltura incontinenti, se por outro motivo não\nestiver preso.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a\nseguir, por unanimidade, conceder o habeas corpus, nos termos do\nvoto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs.\nMinistros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio\nSaldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art226"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00226"],"jurisprudencia_citada":"(RECONHECIMENTO DE PESSOA, PRESENCIALMENTE OU POR FOTOGRAFIA - FASE\nDO INQUÉRITO POLICIAL - FORMALIDADES PREVISTAS NO ART. 226 DO CPP -\nOUTRAS PROVAS - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA)\n   STJ - <<HC 598886>>,\n         <<HC 652284>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/2fc9dacb-1295-4814-b47d-9b5730171536/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"bca93a175ee3fab71adac9d05ad84a8901691db51c814d9a5a7cca8117d46c99","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}