{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":66792,"origem":"stj","sha256_origem":"f6a4b43c30bdb2a74138bd764b03135cb46ddd5bc3165e1472c8c3a35fc3c746","registro_original":{"id_fonte":"000880659","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"909191","numero_registro":"202401492713","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-08-20","data_publicacao":"2024-08-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMENTA\nAGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE\nCONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS.\nTRÁFICO PRIVILEGIADO AFASTADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS EM\nLEI. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE INDICAM A HABITUALIDADE\nDELITIVA DO AGRAVANTE. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. GRANDE\nQUANTIDADE DE DINHEIRO. ARMA DE FOGO. BALANÇA DE PRECISÃO.\nCALCULADORA. PETRECHOS PARA A PREPARAÇÃO DE DROGAS. ANOTAÇÕES DE\nCONTABILIDADE DO TRÁFICO. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. O reconhecimento do\ntráfico privilegiado tem por fundamento a necessidade de distinguir\no traficante contumaz e profissional daquele ainda neófito na vida\ncriminosa.\n2. Para a aplicação da causa de diminuição de pena\nprevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 é necessário que o\nacusado preencha os seguintes requisitos legais: (i) ser primário;\n(ii) ter bons antecedentes; (iii) não se dedicar às atividades\ncriminosas e nem integrar organização criminosa.\n3. No caso dos\nautos o privilégio não condiz com a quantidade da droga apreendida,\ntampouco com as circunstâncias fáticas em que se deu a dinâmica\ncriminosa. As circunstâncias do fato delituoso evidenciaram um maior\nenvolvimento do agravante com a atividade criminosa, tanto que foi\ndevidamente registrado no acórdão recorrido que o réu foi detido não\napenas com grande quantidade de drogas, mas também com enorme\nquantidade em dinheiro, arma de fogo, veículos, balança de precisão,\ncalculadora, petrechos para preparação das drogas e anotações de\ncontabilidade que revelaram grande movimento de venda de\nentorpecentes pelo acusado.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e\nMessod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/ffbb3616-4701-481a-86b6-d8ed18a722dd/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"aeaaf5525dd02e2b0f5e5d07451c45a5f15862db58323228d3858af357ace9f1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}