# Registro público: TJPR — 01274523520248160000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI
- **Classe:** Agravo Interno Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-12-05
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/667948/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/667948.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1ad415da7d4e739f763c4405b10b885e79e8d97fdb0c5ae1383cc0b15094d182

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 29
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-12-05
- **Último ato com data válida:** 2025-06-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-06-24** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2025-06-24** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2025-06-24** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2025-06-24** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2025-06-24** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2025-06-11** — Confirmada (TPU 12266)
> **2025-06-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-06-06** — Documento (TPU 581)
> **2025-06-02** — Recurso prejudicado (TPU 230)
> **2025-04-14** — Confirmada (TPU 12266)
> **2025-04-14** — Inclusão em pauta (TPU 417)
> **2025-04-14** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Juros de Mora - Legais / Contratuais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-12-05T17:40:43.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2024-12-05T17:48:19.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2024-12-05T17:48:19.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2024-12-05T17:48:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-12-09T12:36:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-02-10T10:09:15.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}]}
- 2025-02-10T13:02:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2025-04-14T12:42:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-06-06T17:45:46.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2025-06-06T18:13:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-12-05T17:48:19.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2024-12-05T17:48:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-12-06T19:18:06.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2024-12-20T00:06:40.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2025-02-10T10:09:33.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2025-02-10T10:09:39.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2025-02-10T10:09:43.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2025-02-10T10:09:48.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2025-04-11T20:35:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2025-04-11T20:35:59.000Z — Pedido de inclusão (TPU 12311)
- 2025-04-14T12:42:12.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2025-04-14T21:19:25.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2025-06-02T14:55:01.000Z — Recurso prejudicado (TPU 230)
- 2025-06-11T14:12:17.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2025-06-24T09:20:19.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2025-06-24T09:20:24.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2025-06-24T09:20:29.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2025-06-24T09:20:34.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2025-06-24T09:20:38.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)

**Movimentações nesta parte:** 1–29 de 29 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7699](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7699)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 29 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Juros de Mora - Legais / Contratuais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-12-05 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-12-05 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-12-05 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-12-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-12-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2025-02-10 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2025-02-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2025-02-10 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2025-04-11 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2025-04-11 — Pedido de inclusão — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2025-04-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2025-04-14 — Inclusão em pauta — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2025-04-14 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2025-06-02 — Recurso prejudicado — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2025-06-06 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2025-06-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2025-06-11 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2025-06-24 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/24`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Recurso prejudicado» em 2025-06-02 relativo a «Juros de Mora - Legais / Contratuais»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00220539720238160017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/329840/) — classe: Agravo Interno Cível; referências coincidentes: 7699
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo Interno Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI / GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU CRISTIANE SANTOS LEITE
- [TJPR — 00000159420248160037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5054741/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7699
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI / CAMPINA GRANDE DO SUL - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJRR — 08014811620238230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5153768/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7699
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI / 5ª VARA CÍVEL
- [TJPR — 00911313520238160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2296033/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 7699
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Agravo de Instrumento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI / GABINETE DO DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA
- [TJRR — 08014959720238230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5139937/) — classe: Monitória; referências coincidentes: 7699
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Monitória
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI / 4ª VARA CÍVEL
- [TJDFT — 00244499620138070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5135493/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7699
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI / 11? VARA C?VEL DE BRAS?LIA
- [TJRO — 70073050420178220010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5134236/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7699
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI / JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL
- [TJCE — 30013956320168060004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5122721/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 7699
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI / 12ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Artigo 406 do Código Civil: juros de mora legais](https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-406/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Antes, discutia-se se os juros legais correspondiam a 1% ao mês ou à taxa aplicada à mora dos tributos federais. A Lei 14.905, de 2024, encerrou a controvérsia: a taxa legal corresponde à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, a Selic, deduzido o índice de atualização monetária.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O que passou a ser a taxa legal depois da Lei 14.905/2024

- **Âncoras documentais:** juros, legais, mora
- **SHA-256 do HTML autoral:** 78f9fff853ab92c8b3c5e8c8ea9d94a65db85398f4577e980b7e402ca906bea0
- **SHA-256 do registro documental:** 1ad415da7d4e739f763c4405b10b885e79e8d97fdb0c5ae1383cc0b15094d182
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fleis%2Fcc-art-406%2F)

### [Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-interno/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Agravo interno é o recurso cabível contra decisão proferida pelo relator, dirigido ao respectivo órgão colegiado do tribunal. Sua função é preservar o julgamento colegiado: como a lei permite ao relator decidir sozinho em várias hipóteses, é preciso um caminho para que a turma ou a câmara reveja essa decisão.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** agravo, interno
- **SHA-256 do HTML autoral:** 6f0e711749730f56b29aaa149756359d72692bc7c67fec2be44880f81f379d7c
- **SHA-256 do registro documental:** 1ad415da7d4e739f763c4405b10b885e79e8d97fdb0c5ae1383cc0b15094d182
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-interno%2F)

### [Juros de mora: como são calculados e desde quando](https://wikijuridica.com.br/glossario/juros-de-mora/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Quando uma dívida vence e continua aberta, os juros moratórios acompanham o tempo de atraso. Eles não são multa nem o preço normal de um empréstimo: integram as consequências patrimoniais da mora. A taxa pode estar validamente prevista no contrato ou, no silêncio das partes e fora de regime especial, resultar da taxa legal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** juros, mora
- **SHA-256 do HTML autoral:** 8f5cab2f7f567770bd41b9ff7852c8749505a381b787dea64c85870ca18d1d2e
- **SHA-256 do registro documental:** 1ad415da7d4e739f763c4405b10b885e79e8d97fdb0c5ae1383cc0b15094d182
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fjuros-de-mora%2F)