{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":66796,"origem":"stj","sha256_origem":"55530bbe2e0f2521c8ce1d5063be2187db78a55f00c286435d08db63ad9530c1","registro_original":{"id_fonte":"000880764","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2566988","numero_registro":"202400436879","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-08-19","data_publicacao":"2024-08-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 168, CAPUT,\nC/C ARTIGO 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ALEGADA INÉPCIA DA DENÚNCIA.\nNÃO CONFIGURAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. TRIBUNAL\nDE ORIGEM DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. ÓBICE DA SÚMULA\n83 DO STJ. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA\nSÚMULA 07 DO STJ. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. DIVERGÊNCIA\nJURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. RECURSO NÃO PROVIDO.\n1. Quanto à apontada violação ao artigo 41 do Código de Processo\nPenal, o Tribunal de origem está em consonância com o entendimento\ndeste Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a\nsuperveniência de sentença ou acórdão condenatórios inviabiliza a\nanálise do reconhecimento da inépcia da denúncia, razão pela qual\nincide o óbice da Súmula n. 83 desta Corte.\n2. No que tange à apontada violação ao artigo 156 do Código de\nProcesso Penal, para fins de pleitear a absolvição, tem-se que\nencontra na Súmula n. 07/STJ  autêntico obstáculo.\n3. Embora o agravante tenha interposto o aludido recurso especial\ntambém com fundamento na alínea \"c\" do artigo 105, III, da Carta\nMagna, olvidou-se de realizar o devido cotejo analítico entre a\ndecisão recorrida e os acórdãos apontados como paradigmas,\ncontrariando os artigos 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior\nTribunal de Justiça e 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil.\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 13/08/2024 a 19/08/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto  votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/ffbb3616-4701-481a-86b6-d8ed18a722dd/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"76e83d0cb4c399c10f082d67ea6ad2ca302f14eb6d16ee4a886359d311724571","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}