{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":66803,"origem":"stj","sha256_origem":"592d6e55610d44341295771810fd6a5fc24adf39055bdb6280d250399cdfb239","registro_original":{"id_fonte":"000881158","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"913154","numero_registro":"202401714099","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-08-26","data_publicacao":"2024-08-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE\nDROGAS. NULIDADE. ILEGALIDADE DA BUSCA VEICULAR. INOCORRÊNCIA.\nFUNDADAS RAZÕES. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO NÃO\nPROVIDO.\n1. Ressalvadas as hipóteses em que o automóvel é utilizado para fins\nde habitação, equipara-se a busca veicular à busca pessoal, sem\nexigência de mandado judicial, sendo suficiente a presença de\nfundada suspeita de crime.\n2. Na hipótese, verifica-se que a fundada suspeita reside no fato\ndos policiais terem realizado a abordagem logo após receberem\ninformações de que o veículo do acusado estava em atitude suspeita\nna localidade e possuía características semelhantes a de um carro\nutilizado num assalto dias antes. Durante a abordagem verificou-se\nque o agente tinha diversos registros por furto, roubo, porte ilegal\nde arma e tráfico de drogas, de modo que procederem à revista\nveicular e lograram em apreender 11 tabletes de cocaína (11,5kg) e 2\ntabletes de maconha (2,5 kg) numa bolsa de motoboy que estava no\nbanco traseiro. Nesse contexto, é justa a busca veicular diante do\ncaso concreto em exame.\n3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 20/08/2024 a 26/08/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/ffbb3616-4701-481a-86b6-d8ed18a722dd/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"730986e9ffdfbb2ac274203de921b9e4f231b56b4819d8d6ad4e8f0641deaaac","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"592d6e55610d44341295771810fd6a5fc24adf39055bdb6280d250399cdfb239","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}