{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":66807,"origem":"stj","sha256_origem":"5b229c95f42ed3593277089be9fe86e127a3df0affdecb144ba7a6ccbbb8eefe","registro_original":{"id_fonte":"000881162","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2585787","numero_registro":"202400787188","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-08-27","data_publicacao":"2024-08-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nFURTO. RECONHECIMENTO PESSOAL. ART. 226 DO CPP. EXISTÊNCIA DE\nDISTINÇÃO. CONDENAÇÃO EMBASADA TAMBÉM EM PROVAS AUTÔNOMAS.\nPRECEDENTES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE\nINCIDÊNCIA. REINCIDÊNCIA E BENS SUBTRAÍDOS AVALIADOS EM VALOR\nSUPERIOR A 10% DO SALÁRIO MÍNIMO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Não há justificativa para se anular a sentença condenatória por\neventual inobservância do procedimento de reconhecimento pessoal\nprevisto no art. 226 do CPP quando há nos autos provas autônomas que\ncomprovam a autoria.\n2. O afastamento das conclusões apresentadas pelo Tribunal demanda o\nrevolvimento do conjunto fático-probatório, providência inviável em\nsede de recurso especial, conforme dispõe a Súmula 7/STJ.\n3. Não se aplica o princípio da insignificância no caso concreto,\npois, além de um dos recorrentes ser reincidente, foram subtraídos\nbens avaliados em R$ 114,00, ou seja, em valor superior a 10% (dez\npor cento) do salário mínimo vigente à data dos fatos (R$ 1.045,00 -\n2020) Assim, não houve a comprovação dos requisitos da\ninexpressividade da lesão jurídica causada e reduzidíssimo grau de\nreprovabilidade do comportamento, impossibilitando o reconhecimento\nda atipicidade material da conduta.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art226"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00226"],"jurisprudencia_citada":"(RECONHECIMENTO PESSOAL OU FOTOGRÁFICO - PROCEDIMENTO DO ART. 226 DO\nCPP - OBSERVÂNCIA NECESSÁRIA)\n   STJ - <<HC 598886>>-SC, <<HC 652284>>-SC, <<RHC 139037>>-SP\n(RECONHECIMENTO PESSOAL OU FOTOGRÁFICO - PROCEDIMENTO DO ART. 226 DO\nCPP - OUTROS MEIOS DE PROVA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2470191>>-SP, <<AgRg no HC 892737>>-SP,\n         <<AgRg no HC 851668>>-GO\n(FURTO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - REITERAÇÃO DELITIVA)\n   STJ - <<AgRg no HC 881822>>-SC, <<AgRg no HC 910939>>-SP,\n         <<HC 721299>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/ffbb3616-4701-481a-86b6-d8ed18a722dd/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"03c9619cc0cfeb1184481bc850d512eea66f2ef7c0d5f9ca2b2f84b5a7318a24","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"5b229c95f42ed3593277089be9fe86e127a3df0affdecb144ba7a6ccbbb8eefe","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}