{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":66808,"origem":"stj","sha256_origem":"c08e27f9b630210ad40a0edf4f40b6f15ba9fd42950a1f45e0ce624b6c16d9f9","registro_original":{"id_fonte":"000881163","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE\nDECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2546731","numero_registro":"202400128325","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-08-27","data_publicacao":"2024-08-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL\nNOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nREPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. RÉU QUE JÁ ERA PATROCINADO PELO DEFENSOR\nCONSTITUÍDO DESDE A FASE POLICIAL. DOCUMENTO NÃO DIGITALIZADO PELA\nCORTE DE ORIGEM. JUNTADA DE NOVA PROCURAÇÃO. VÍCIO SANADO. CRIMES DE\nESTUPRO, IMPORTUNAÇÃO SEXUAL E ASSÉDIO SEXUAL.  ALEGADA VIOLAÇÃO DO\nART. 619, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. OMISSÃO INEXISTENTE. ACÓRDÃO\nDEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE E\nDESENTRANHAMENTO DO DEPOIMENTO DE UMA DAS VÍTIMAS. INVIABILIDADE.\nAUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. TESES ABSOLUTÓRIA E DESCLASSIFICATÓRIA.\nSÚMULA 7/STJ. PENABASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS VALORADAS DE FORMA\nRAZOÁVEL E PROPORCIONAL. EMBARGOS ACOLHIDOS, PARA RECONHECER A\nREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AGRAVO CONHECIDO PARA\nCONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE\nPROVIMENTO.\n1. A falha do Poder Judiciário em digitalizar a procuração não pode\nser imputada à defesa que, inclusive, juntou aos autos nova\nprocuração assim que intimada a fazê-lo (e-STJ, fl. 1.322). Dessa\nforma, devidamente regularizada a representação processual do réu,\nafasta-se a aplicação da Súmula 115/STJ.\n2. Não há ofensa aos arts. 489, § 1º, I e IV, do Código de Processo\nCivil; 315, § 2º, I e IV, e 619 do Código de Processo Penal. A Corte\nEstadual foi clara e direta ao apontar que a existência de eventual\ninconsistência no relato prestado pela vítima está relacionado a\ncredibilidade de sua palavra e sua valoração, e não quanto a\neventual irregularidade na colheita da prova a ensejar sua possível\nnulidade.\n3. O Tribunal de origem concluiu que o conjunto das provas colhidas\ndeixou certo ter o réu abusado sexualmente da vítima A. C. G. D e\nassediado sexualmente a vítima A. I. C. D, prevalecendo-se de sua\ncondição de superior hierárquico.\n4. A alteração do julgado, a fim de reconhecer que o acusado não\ncometeu os delitos que lhe foram imputados, e que não agiu com\nviolência para satisfazer seu desejo sexual em desfavor da vítima A.\nC. G. D., demandaria o reexame do acervo fático-probatório,\nprovidência inviável em sede de recurso especial, conforme dispõe a\nSúmula 7/STJ.\n5. Não há direito subjetivo do réu à adoção de alguma fração de\naumento específica para cada circunstância judicial, seja ela de 1/6\nsobre a pena-base, 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo entre as penas\nmínima e máxima do delito ou mesmo outro valor. Tais frações são\nparâmetros aceitos pela jurisprudência do STJ, mas não se revestem\nde caráter obrigatório, exigindo-se apenas que seja proporcional o\ncritério utilizado pelas instâncias ordinárias.\n6. Embargos acolhidos, para reconhecer a regularidade da\nrepresentação processual. Agravo conhecido para conhecer em parte do\nrecurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, acolher\nos embargos, para reconhecer a regularidade da representação\nprocessual. No mais, conhecer do agravo para conhecer em parte do\nrecurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento, nos termos\ndo voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/ffbb3616-4701-481a-86b6-d8ed18a722dd/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"9fae5cb38040a4124082dbef9cc62bbf35edc74f0e3c451968f212cee1e39bab","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}