{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":6681,"origem":"stj","sha256_origem":"087f453f80193e3868e2c27109570bf6f0668e0a1ea41008d5759e0de4b6afb5","registro_original":{"id_fonte":"000818025","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"165570","numero_registro":"202201616840","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2022-06-14","data_publicacao":"2022-06-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME\nPREVISTO NO ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006. PRINCÍPIO DA\nINSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO SUPERIOR\nTRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCONSTITUCIONALIDADE. VIA INADEQUADA. CRIME.\nDESPENALIZAÇÃO. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SEGUIDO\nPELA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA. RECURSO ORDINÁRIO PARCIALMENTE\nCONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. A jurisprudência de ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção\ndesta Corte Superior de Justiça é no sentido de que não se aplica o\nprincípio da insignificância ao crime previsto no art. 28 da Lei n.\n11.343/2006, tendo em vista que a pequena quantidade de entorpecente\napreendida é circunstância inerente ao delito, além de se tratar de\ncrime de perigo abstrato e presumido.\n2. A ação constitucional do habeas corpus não é via adequada para a\narguição de inconstitucionalidade de dispositivo legal. Ademais,\nconforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (RE n.\n430.150/RJ), o porte de entorpecentes para consumo pessoal é crime,\ntendo apenas ocorrido a despenalização.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nSexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos\nvotos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti\nCruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador\nConvocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art28"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00028"],"jurisprudencia_citada":"(PORTE DE ENTORPECENTES PARA CONSUMO PESSOAL - PRINCÍPIO DA\nINSIGNIFICÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE - DELITO DE PERIGO ABSTRATO E\nPRESUMIDO CONTRA A SAÚDE PÚBLICA - PEQUENA QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIA\nAPREENDIDA - IRRELEVÂNCIA)\n   STJ - <<AgRg no RHC 147158>>-SP,\n         <<AgRg no RHC 160581>>-SP\n(ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006 - ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE -\nINCOMPETÊNCIA DO STJ)\n   STJ - <<AgRg no HC 623436>>-SC,\n         <<HC 152128>>-SC\n(PORTE DE ENTORPECENTES PARA CONSUMO PESSOAL - CRIME -\nDESPENALIZAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 2007599>>-RJ\n   STF - [[RE 430150]]-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/2fc9dacb-1295-4814-b47d-9b5730171536/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"8043e0793057acab1893d122684d3d5df9b7fa01fd2df718b696823782fc6e8a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"087f453f80193e3868e2c27109570bf6f0668e0a1ea41008d5759e0de4b6afb5","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}