# Registro público: STJ — 933814

- **Origem:** stj
- **Órgão:** QUINTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2024-08-27
- **Publicação:** 2024-08-30
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/66817/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/66817.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 33798aa915f6b9e49b50dec7f8e91504d0cac113ade80006fac011581b3e38d4

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. RECONHECIMENTO DE TRÁFICO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. I - Agravo regimental interposto por Elezer Alves da Silva contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado com o objetivo de obter o reconhecimento do tráfico de drogas privilegiado, conforme previsto no § 4º do artigo 33 da Lei 11.343/2006. II - Há duas questões em discussão: (i) definir se o habeas corpus pode ser utilizado em substituição à revisão criminal para reanálise de matéria já decidida em sede de apelação criminal transitada em julgado; (ii) estabelecer se…

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.
RECONHECIMENTO DE TRÁFICO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO
DA DECISÃO MONOCRÁTICA.
I - Agravo regimental interposto por Elezer Alves da Silva contra
decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado com
o objetivo de obter o reconhecimento do tráfico de drogas
privilegiado, conforme previsto no § 4º do artigo 33 da Lei
11.343/2006.
II - Há duas questões em discussão: (i) definir se o habeas corpus
pode ser utilizado em substituição à revisão criminal para reanálise
de matéria já decidida em sede de apelação criminal transitada em
julgado; (ii) estabelecer se estão presentes os requisitos para a
aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º
do artigo 33 da Lei 11.343/2006.
III - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de
revisão criminal, visto que esta ação constitucional não tem efeito
devolutivo amplo e não pode ser usada para relativizar a coisa
julgada.
IV - A aplicação da causa especial de diminuição de pena do § 4º do
artigo 33 da Lei 11.343/2006 é incompatível com a conduta do
agravante, que possui vínculos com atividades criminosas, conforme
evidenciado pela apreensão de grande quantidade de drogas, veículo
com placas adulteradas, dinheiro, celulares e rádio comunicador,
demonstrando dedicação à atividade ilícita.
Agravo regimental não provido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao
agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.

## Referências extraídas



**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.



## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O habeas corpus tem uma característica que confunde quem chega nele pela primeira vez: a exigência formal da lei é mínima, mas o que decide o resultado é a documentação que acompanha a petição. Impetrar sem as peças certas leva, na melhor das hipóteses, a uma decisão que pede informações à autoridade e adia tudo por semanas. Este roteiro descreve o que a

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** corpus, habeas
- **SHA-256 do HTML autoral:** bb157e1e23696d7911b745afdd05d416654557926655ecac8b357ddeb70f322c
- **SHA-256 do registro documental:** 33798aa915f6b9e49b50dec7f8e91504d0cac113ade80006fac011581b3e38d4
- **Campo da fonte:** ` /ementa `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F)