{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":66818,"origem":"stj","sha256_origem":"de427131c3421dc0b3f3127468ae7066eb44ca9a2ba0c8f2b9e65dced7016c65","registro_original":{"id_fonte":"000881173","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1784093","numero_registro":"202002897532","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2024-08-27","data_publicacao":"2024-08-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART.\n619, CPP. INOCORRÊNCIA. MANIFESTAÇÃO CONCISA SOBRE QUESTÃO\nESSENCIAL. PRECEDENTES.\nI - Segundo os precedentes desta Corte, os magistrados não têm a\nobrigação de abordar de forma exaustiva todas as teses apresentadas\npelas partes. É suficiente que eles se manifestem, mesmo que de\nmaneira concisa, sobre as questões essenciais para a solução da\ncontrovérsia.\nII - Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional na\nhipótese em que o Tribunal de origem não citou expressamente a\nEmenda Constitucional n. 26, de 2000, mas deixou clara a sua posição\nno sentido de que não há incompatibilidade entre o direito à\nmoradia e a exceção à impenhorabilidade do bem de família elencada\nno art. 3º, inciso VI, da Lei n. 8.009/1990.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/ffbb3616-4701-481a-86b6-d8ed18a722dd/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"8695f060752473854c1fec635d1001d3a5d8528e91d4f722d2177e29ba688867","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}