{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":66820,"origem":"stj","sha256_origem":"b750251cc47db77834c6686e4a694bed39e47d7fbc6ff86533d82000a09df384","registro_original":{"id_fonte":"000881175","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2543587","numero_registro":"202400051300","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2024-08-27","data_publicacao":"2024-08-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nESTUPRO DE VULNERÁVEL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE.\nINCIDÊNCIA DA SÚMULA 7, STJ. PRECEDENTES. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO\nAGRAVADA MANTIDA.\nI - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de\nalterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser\nmantida a decisão combatida por seus próprios fundamentos.\nII - A pretensão do agravante esbarra no óbice da Súmula n. 7, STJ,\ntendo em vista a necessidade de reexame de fatos e provas para\nmodificar as conclusões do Tribunal a quo.\nIII - A superação da Súmula n. 83, STJ, exige a indicação de\nprecedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de alterar a\nmodificação do julgado, ou a demonstração de distinguishing, o que\nnão ocorreu no caso dos autos.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/ffbb3616-4701-481a-86b6-d8ed18a722dd/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"43e5b85c35f9b7c7e685c24b28b4a55de316f7f596c6beca51173e975d199f33","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}