{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":66821,"origem":"stj","sha256_origem":"670a56d4ec2de2971c360985cf1cdf4b9dd7d3a4b3f90519cb3e34080e831a40","registro_original":{"id_fonte":"000881176","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2656159","numero_registro":"202401967751","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2024-08-27","data_publicacao":"2024-08-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nROUBO. DESCLASSIFICAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE.\nINCIDÊNCIA DA SÚMULA 7, STJ. SUPERAÇÃO DA SÚMULA N. 231, STJ.\nPRECEDENTES. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.\nI - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de\nalterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser\nmantida a decisão combatida por seus próprios fundamentos.\nII - Com efeito, quanto à incidência da Súmula n. 7, STJ, deveria a\nparte agravante demonstrar a desnecessidade da análise do conjunto\nfático-probatório para a desclassificação do delito, deixando claro\nque os fatos foram devidamente consignados no decisum a quo, o que\nnão aconteceu.\nIII - A superação da Súmula n. 83, STJ, exige a indicação de\nprecedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de alterar a\nmodificação do julgado, ou a demonstração de distinguishing, o que\nnão ocorreu no caso dos autos.\nIV- Não obstante o teor das razões suscitadas no presente agravo,\nnão vislumbro elementos hábeis a alterar a decisão agravada,\nporquanto todos os pontos apresentados pelo recorrente não rebateram\nde forma específica os óbices das Súmulas n. 7 e 83, STJ.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/ffbb3616-4701-481a-86b6-d8ed18a722dd/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"76ab7dfc76af34e04ca4a451baaeb810e116ad7368e4b3fac34080de79d5b43e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}