# Registro público: TJSE — 00013376620138250076

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** UMBAÚBA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-09-12
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/668221/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/668221.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e428c7cd6e92c667707394cb2113d8ac9b59fd860cb011660a0c3752d6a6063a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 48
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-09-12
- **Último ato com data válida:** 2015-06-02

### Marcos processuais recentes documentados

> **2015-06-02** —  (TPU )
> **2015-05-22** — Definitivo (TPU 246)
> **2014-12-18** — Documento (TPU 581)
> **2014-12-18** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2014-12-18** — Definitivo (TPU 246)
> **2014-12-05** —  (TPU )
> **2014-11-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2014-11-14** — Pagamento integral do débito (TPU 1049)
> **2014-11-14** — Audiência (TPU 970)
> **2014-11-11** — Documento (TPU 581)
> **2014-10-22** —  (TPU )
> **2014-10-20** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contravenções Penais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-11-14T12:41:51.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "Inválido", "valor": 0}]}
- 2013-10-11T12:54:31.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]}
- 2015-06-02T11:20:46.000Z —  (TPU None)
- 2014-12-05T11:43:14.000Z —  (TPU None)
- 2014-10-22T19:39:17.000Z —  (TPU None)
- 2014-10-17T14:29:09.000Z —  (TPU None)
- 2014-09-04T09:32:03.000Z —  (TPU None)
- 2014-07-01T10:40:04.000Z —  (TPU None)
- 2014-06-27T14:16:43.000Z —  (TPU None)
- 2014-06-11T13:43:40.000Z —  (TPU None)
- 2014-03-28T09:41:09.000Z —  (TPU None)
- 2014-03-19T16:11:45.000Z —  (TPU None)
- 2014-03-13T12:32:54.000Z —  (TPU None)
- 2014-02-14T13:08:46.000Z —  (TPU None)
- 2014-01-23T11:21:44.000Z —  (TPU None)
- 2013-11-19T13:48:05.000Z —  (TPU None)
- 2013-10-11T13:38:15.000Z —  (TPU None)
- 2013-09-24T11:23:22.000Z —  (TPU None)
- 2013-09-18T08:27:03.000Z —  (TPU None)
- 2015-05-22T10:23:21.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2014-12-18T11:55:29.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2014-12-18T11:55:08.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2014-12-18T11:54:46.000Z — Documento (TPU 581)
- 2014-11-18T14:25:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-11-14T12:42:12.000Z — Pagamento integral do débito (TPU 1049)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8391", "nome": "Umbaúba"}}
- 2014-11-11T09:07:49.000Z — Documento (TPU 581)
- 2014-10-20T10:56:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-09-03T10:35:14.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2014-09-03T09:35:31.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2014-07-14T11:15:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-06-27T08:45:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-06-17T10:46:31.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-05-13T11:47:28.000Z — Documento (TPU 581)
- 2014-04-25T09:33:14.000Z — Documento (TPU 581)
- 2014-03-28T09:41:30.000Z — Documento (TPU 581)
- 2014-03-14T09:46:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-03-13T12:25:07.000Z — Documento (TPU 581)
- 2014-02-19T12:18:50.000Z — Documento (TPU 581)
- 2013-11-19T15:19:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2013-11-19T13:43:35.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 48 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/668221.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 48 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-09-12 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2013-09-17 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2013-09-17 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2013-10-09 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2013-10-09 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2013-10-11 — Audiência; preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2014-07-14 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2014-09-03 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2014-09-03 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2014-10-20 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2014-11-11 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2014-11-14 — Audiência; Inválido — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2014-11-14 — Pagamento integral do débito — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2014-11-18 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2014-12-18 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2014-12-18 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2014-12-18 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2015-05-22 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/19`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2013-09-17 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/44`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2013-09-17 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/45`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2013-10-09 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/40`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00003840520138250076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/670095/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: UMBAÚBA
- [TJSE — 00003334320068250042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/669487/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): UMBAÚBA / AREIA BRANCA
- [TJSP — 30049228720138260451](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160383/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): UMBAÚBA / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE PIRACICABA
- [TJSE — 00015073820138250076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/167412/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: UMBAÚBA
- [TJSP — 00085330220118260506](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160218/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): UMBAÚBA / VARA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE RIBEIRAO PRETO
- [TJSP — 00144600720178260451](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159592/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): UMBAÚBA / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE PIRACICABA
- [TJRJ — 00085287320188190006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2950190/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): UMBAÚBA / BARRA DO PIRAI J VIO E ESP ADJ CRIM
- [TJRS — 50169639320208210015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/738124/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): UMBAÚBA / 2ª Vara Criminal da Comarca de Gravataí