{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":66824,"origem":"stj","sha256_origem":"c2b07bb44fba6afbac7f933bdfd8e05b48e138d995aa3b7f0c7f41b47d816e44","registro_original":{"id_fonte":"000881312","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"907937","numero_registro":"202401414189","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2024-08-13","data_publicacao":"2024-08-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMENTA\nPENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.\n1. BUSCA DOMICILIAR. 54G DE MACONHA. DENÚNCIA ANÔNIMA. AUSÊNCIA DE\nDILIGÊNCIAS PRÉVIAS. TENTATIVA DE FUGA. FUNDADAS SUSPEITAS AUSENTES.\nSENTENÇA ABSOLUTÓRIA RESTABELECIDA. 2. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE\nNEGA PROVIMENTO.\n1. O Magistrado de origem assentou que \"não foram\napresentadas outras fundadas razões para o ingresso no domicílio, a\nnão ser denúncias anônimas e suposta tentativa de fuga de pessoas\nque estavam no interior do imóvel\". Assim, ausentes diligências\npreliminares que revelassem a possível prática criminosa no interior\ndo imóvel, ou qualquer outro elemento idôneo capaz de sinalizar a\nocorrência de flagrante, não há se falar em justa causa para a\ndiligência, porquanto amparada exclusivamente na mera existência de\ndenúncia anônima, que levou os policiais até a casa do paciente,\nmomento em que se deu a tentativa de fuga.\n- Destaco, por oportuno,\nque ficou expressamente consignado no julgamento do precedente\nindicado pelo recorrente que a fuga, embora justifique uma busca\npessoal, não pode justificar uma busca domiciliar sem mandado.\n\"Assim, embora o STF não haja imposto um standard probatório de\nplena certeza, trata-se de uma exigência elevada quanto à provável\nexistência de flagrante delito, diante da ressaltada dimensão que a\nproteção domiciliar ocupa e da interpretação restritiva que se deve\natribuir às exceções a essa garantia fundamental. E, ao contrário do\nque se dá na busca pessoal, o direito à inviolabilidade do domicílio\nnão protege apenas o alvo de uma atuação policial, mas todo o grupo\nde pessoas que residem ou se encontram no local da diligência\". (HC\nn. 877.943/MS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira\nSeção, julgado em 18/4/2024, DJe de 15/5/2024.)\n2. Agravo regimental\na que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Daniela\nTeixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/ffbb3616-4701-481a-86b6-d8ed18a722dd/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"c8346689789de02ebf399b8f25526091288e4c544cb08e64139b635459456476","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}