{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":66825,"origem":"stj","sha256_origem":"bfe795f6fa355c19de7b105cb0abbbb25e7dab68da4dd6f727130d6c3921fcf2","registro_original":{"id_fonte":"000881313","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"908597","numero_registro":"202401458270","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2024-08-13","data_publicacao":"2024-08-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMENTA\nPENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.\n1. BUSCA PESSOAL. 5KG DE MACONHA. FUNDADAS RAZÕES PRESENTES. 2.\nATENUANTE INOMINADA. NÃO INCIDÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. 3. BIS\nIN IDEM. AGRAVANTE DA REICIDÊNCIA. IMPEDITIVO DE TRÁFICO\nPRIVILEGIADO, REGIME MAIS BRANDO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA. PREVISÃO\nLEGAL. 4. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR. PACIENTE EM LIBERDADE. 5.\nAGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\n1. Tem-se manifesta a\nexistência de fundadas razões para a realização da diligência, uma\nvez que os policiais visualizaram a paciente em atitude suspeita,\nconsistente em tentar se esconder no interior do veículo ao notar a\npresença policial no local, o que demonstra a nítida intenção da\npaciente de se evadir da abordagem. Desse modo, a busca pessoal\ntraduziu exercício regular do policiamento ostensivo promovido pelas\nautoridades policiais.\n- Nas palavras do Ministro Gilmar Mendes, \"se\num agente do Estado não puder realizar abordagem em via pública a\npartir de comportamentos suspeitos do alvo, tais como fuga,\ngesticulações e demais reações típicas, já conhecidas pela ciência\naplicada à atividade policial, haverá sério comprometimento do\nexercício da segurança pública\" (RHC 229.514/PE, julgado em\n28/8/2023).\n2. As instâncias ordinárias fixaram a pena da paciente\nem atenção  às  particularidades  fáticas  do  caso  concreto  e\nsubjetivas  da paciente, consignando que a atenuante inominada não\ndeve incidir, porquanto \"não se trata de fato isolado na vida da\nré\", pois ela \"já foi condenada pela prática de crime da mesma\nnatureza cometido no ano de 2012, quando seu filho tinha apenas dois\nanos de idade, e não havia sido diagnosticado com a síndrome de\nGuillain Barré\" (e-STJ fl. 517). Nesse contexto, não há se falar em\nconstrangimento ilegal.\n3. A reincidência é circunstância agravante\nprevista no Código Penal e o reconhecimento desta impede não apenas\neventual reconhecimento do tráfico privigeliado, mas igualmente a\nfixação de regime mais brando e a substituição da pena. Dessa forma,\ntratando-se de expressa previsão legal, não há se falar em bis in\nidem nem há reparos a serem feitos na dosimetria.\n4. Quanto ao\npedido de prisão domiciliar, a Corte local assegurou à paciente o\ndireito de recorrer em liberdade, pleito este concedido, de ofício,\nno Habeas Corpus n. 766.733/SP, desta relatoria. Eventual\ncumprimento da pena em prisão domiciliar deve ser avaliado pelo\nJuízo das Execuções após o trânsito em julgado.\n5. Agravo regimental\na que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Daniela\nTeixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/ffbb3616-4701-481a-86b6-d8ed18a722dd/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"b6923d6d333e32b1bf5fc9906c45488cdb21956dd9a4845819fbf85c1136cefe","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}