# Registro público: STJ — 00000085920184036132

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES
- **Classe:** Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-12-12
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/668262/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/668262.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8f9018389ee85e0f6808e6d530ccf9dc4842eb16468bb8fd9e5288e28496b6b1

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 20
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-12-12
- **Último ato com data válida:** 2025-08-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-08-12** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-08-12** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-07-28** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2025-07-28** — Petição (TPU 85)
> **2025-07-24** — Publicação (TPU 92)
> **2025-07-23** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-07-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-07-21** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-07-21** — Provimento (TPU 237)
> **2024-08-23** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-08-23** — Redistribuição (TPU 36)
> **2024-08-21** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-12-18T14:00:15.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2023-12-18T14:12:57.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-12-18T14:12:58.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2024-02-01T21:46:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2024-02-01T22:15:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-08-23T08:03:37.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]}
- 2024-08-23T09:27:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2025-07-22T08:57:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2025-07-28T23:11:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-12-12T14:49:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-02-01T21:55:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-08-21T16:36:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2025-07-21T22:50:39.000Z — Provimento (TPU 237)
- 2025-07-24T17:48:26.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-08-12T15:43:04.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2025-08-12T15:43:05.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2024-02-01T21:36:51.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2025-07-21T22:50:39.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2025-07-23T01:39:16.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-07-28T22:33:54.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–20 de 20 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3508](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3508)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJES — 00001507920158080026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4967046/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3508
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES / VARA CRIMINAL - ITAPEMIRIM
- [TJMT — 00003295220208110091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4951832/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3508
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES / Vara Única - Comarca de Nova Monte Verde - SDCR
- [TJMS — 00002143420178120018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4904989/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3508
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES / Vara Criminal
- [TJMS — 00002160620148120019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4884781/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3508
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES / 2ª Vara Criminal
- [STJ — 00004029720183000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4828490/) — classe: Habeas Corpus; referências coincidentes: 3508
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Habeas Corpus
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES / GABINETE DO MINISTRO FELIX FISCHER
- [STJ — 00003982420114036116](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4821644/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3508
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES / GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
- [TJDFT — 00190725720128070009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4798532/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3508
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES / 1? VARA CRIMINAL DE SAMAMBAIA
- [TJMT — 00003115620068110015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4787179/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3508
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES / Segunda Vara Criminal - Comarca de Sinop - SDCR