{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":66831,"origem":"stj","sha256_origem":"bd162a42d8af3bb0ceb2871a8dc885dfd18c35321a0e769ce87a24f429da228c","registro_original":{"id_fonte":"000881319","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"925890","numero_registro":"202402380606","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2024-08-13","data_publicacao":"2024-08-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMENTA\nAGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO\nPRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. REDUTOR PREVISTO NO ART. 33,\n§ 4º, DA LEI N. 11.343/2006. INVIABILIDADE. PACIENTE QUE SE DEDICAVA\nÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO NÃO\nCONDIZENTE COM A VIA PROCESSUAL ELEITA. PRECEDENTES. AMPLO EFEITO\nDEVOLUTIVO DO RECURSO DE APELAÇÃO QUE TROUXE NOVOS ARGUMENTOS PARA\nDENEGAR A BENESSE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1.\nNos termos do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, os condenados\npelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a\ndois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons\nantecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou\nintegrarem organização criminosa.\n2. A Corte estadual denegou a\nbenesse ao paciente, porque reconheceu expressamente que ele se\ndedicava às atividades criminosas, haja vista não apenas a\nquantidade e variedade de entorpecentes apreendidos  25 g de maconha\ne 50,32 g de crack (e-STJ, fl. 14), além da apreensão de uma balança\nde precisão  , mas principalmente devido às circunstâncias que\nculminaram em sua prisão em flagrante  após denúncias anônimas\nconstantes à polícia, informando que a residência habitada pelo\npaciente e o corréu era ponto de tráfico de drogas, razão pela qual\nos policiais diligenciaram ao local e, realizada uma campana,\nvisualizaram o paciente efetuando a venda de entorpecentes para o\nmotorista de um veículo Fiat/Palio estacionado na via. Após a\nabordagem e efetuadas diligências no referido imóvel, foram\nlocalizados os entorpecentes (e-STJ, fls. 17/19)  , acrescente-se a\nisso o fato de o paciente já ser conhecido da polícia pela prática\nde tráfico de drogas; tudo isso a denotar que ele não se tratava de\ntraficante esporádico.\n3. Desconstituir tal assertiva, como\npretendido, demandaria, necessariamente, a imersão vertical na\nmoldura fática e probatória delineada nos autos, providência\ninviável na via estreita do habeas corpus. Precedentes.\n4. O amplo\nefeito devolutivo da apelação autoriza o Tribunal estadual, quando\ninstado a se manifestar sobre a dosimetria da pena, a realizar nova\nponderação dos fatos e das circunstâncias em que se deu a conduta\ncriminosa, mesmo em se tratando de recurso exclusivamente defensivo,\nsem que se incorra em reforma para pior, desde que não seja agravada\na situação do réu, exatamente como ocorreu na espécie, em que houve\napenas o acréscimo de novos argumentos para justificar a denegação\nda benesse. Precedentes.\n5. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Daniela\nTeixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/ffbb3616-4701-481a-86b6-d8ed18a722dd/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"0336007fd4ad04d3b128b429234281c90f0f8f152b031cdf6cc4d858288de34f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}