{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":66837,"origem":"stj","sha256_origem":"f7b7a29f1bd64aac93e34f12189bf2fd111fedd0522e1275b94437d61ffc2cc7","registro_original":{"id_fonte":"000878556","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"907903","numero_registro":"202401414242","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2024-07-01","data_publicacao":"2024-08-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES.\nDOSIMETRIA. MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. AUSÊNCIA DE\nCONSTRANGIMENTO ILEGAL. REGIME PRISIONAL MAIS SEVERO. FUNDAMENTAÇÃO\nCONCRETA. QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. A parte que se considerar agravada por decisão de relator poderá\nrequerer a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em\ngeral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se\npronuncie, confirmando-a ou reformando-a.\n2. O parágrafo 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 dispõe que as\npenas do crime de tráfico de drogas poderão ser reduzidas de 1/6 a\n2/3, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que\no agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às\natividades criminosas nem integre organização criminosa. Na ausência\nde indicação pelo legislador das balizas para o percentual de\nredução previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, as\ncircunstâncias da apreensão das drogas ou da prisão em flagrante\npodem ser utilizadas na definição de tal índice ou, até mesmo, no\nimpedimento da incidência da minorante, quando evidenciarem a\ndedicação do agente ao tráfico de entorpecentes.\n3. No caso, houve fundamentação concreta e idônea para o afastamento\ndo tráfico privilegiado, lastreada no modus operandi empregado na\nexecução do crime, em concurso de agentes, para o transporte de 19,\n56 quilos de maconha, elementos aptos a justificar o afastamento da\nredutora do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006, pois demostram\nenvolvimento, naquela oportunidade, com organização criminosa. Rever\nesse entendimento demandaria revolvimento da matéria\nfático-probatória, procedimento que, a toda evidência, é\nincompatível com a estreita via do mandamus.\n4. Acerca do regime prisional, houve fundamentação idônea para o\nrecrudescimento do regime inicial, qual seja, a grande quantidade de\ndrogas apreendidas.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 25/06/2024 a 01/07/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"(REGIME PRISIONAL - QUANTIDADE DE DROGAS)\n   STJ - <<AgRg no HC 806453>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/d010216b-3f42-4a7e-9fe0-02c269f55bc9/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"2e08d124850cb6bc6e342cabdde5018d052fec53a8c4dc875fc9cac5f643a2ed","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"f7b7a29f1bd64aac93e34f12189bf2fd111fedd0522e1275b94437d61ffc2cc7","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}