# Registro público: TRF5 — 00002135220234059820

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Relatoria da Turma Recursal
- **Classe:** Agravo de Instrumento
- **Grau:** TR
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-10-24
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/668388/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/668388.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** dcb1a5a6565c6b0c8b4d5026d7b929eddaefd99f2a2043eba3c9cf9c4d2ee673

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 27
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-10-24
- **Último ato com data válida:** 2024-08-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-08-12** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-08-12** — Documento (TPU 581)
> **2024-08-09** — Reativação (TPU 849)
> **2024-08-09** — Petição (TPU 85)
> **2024-08-07** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-08-07** — Documento (TPU 581)
> **2024-08-07** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-07-12** — Petição (TPU 85)
> **2024-07-11** — Recurso (TPU 381)
> **2024-07-11** — Mérito (TPU 12200)
> **2024-07-11** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-07-11** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Data de Início de Benefício (DIB) | Aposentadoria por Incapacidade Permanente

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-10-24T13:38:30.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2023-10-26T12:10:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-11-08T11:01:11.000Z — Documento (TPU 581)
- 2023-11-08T11:02:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-12-12T00:16:47.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-12-13T00:03:59.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-12-13T00:04:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-12-13T09:02:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2024-04-16T11:29:29.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}]}
- 2024-06-18T10:10:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-06-19T00:04:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-06-19T00:04:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-07-11T11:42:57.000Z — Petição (TPU 85)
- 2024-07-11T13:25:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-07-12T09:49:07.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}]}
- 2024-08-07T00:05:53.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-08-07T09:47:32.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-08-07T09:47:32.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-08-09T10:20:43.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}]}
- 2024-08-12T09:25:18.000Z — Documento (TPU 581)
- 2023-11-08T10:49:01.000Z — Com efeito suspensivo (TPU 394)
- 2024-06-18T10:08:36.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2024-06-19T00:01:06.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2024-07-11T12:01:49.000Z — Mérito (TPU 12200)
- 2024-07-11T13:25:21.000Z — Recurso (TPU 381)
- 2024-08-09T10:20:44.000Z — Reativação (TPU 849)
- 2024-08-12T09:25:53.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–27 de 27 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6174](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6174)
- [Outros processos do assunto TPU 6095](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6095)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 27 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Data de Início de Benefício (DIB) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Aposentadoria por Incapacidade Permanente — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-10-24 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-10-26 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-11-08 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-12-13 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-04-16 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-06-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-06-18 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2024-06-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-06-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-06-19 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2024-07-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-07-11 — Recurso — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2024-07-12 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-08-07 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-08-07 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2024-08-09 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2024-08-12 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2024-08-12 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/26`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2024-06-18 trata do assunto oficial «Data de Início de Benefício (DIB)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21`
- O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2024-06-19 trata do assunto oficial «Data de Início de Benefício (DIB)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22`
- O ato correspondente ao registro «Recurso» em 2024-07-11 trata do assunto oficial «Data de Início de Benefício (DIB)»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/24`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-08\-16T03:43:24\.062000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-08\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20231024133233
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-10\-24
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: dcb1a5a6565c6b0c8b4d5026d7b929eddaefd99f2a2043eba3c9cf9c4d2ee673

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF2 — 01151953420164025156](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5149362/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6095, 6174
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da Turma Recursal / Coordenadoria das Turmas Recursais
- [TRF2 — 50039283820204025121](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3760773/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6095, 6174
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da Turma Recursal / 4ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ
- [TRF2 — 01151953420164025156](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3731131/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6095, 6174
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da Turma Recursal / 4ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ
- [TRF4 — 00110467619974047005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/735991/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6095, 6174
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da Turma Recursal / 2ª Vara Federal de Cascavel
- [STJ — 00000345720174030000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/724401/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 6095, 6174
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da Turma Recursal / PRESIDÊNCIA
- [TRF1 — 00000082520084013300](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/362921/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6095, 6174
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da Turma Recursal / 07ª - Salvador
- [TRF5 — 00001696720224059820](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/613298/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 6174
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Instrumento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da Turma Recursal / 2ª Relatoria da Turma Recursal
- [TRF5 — 05003820620204058003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5136156/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6174
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da Turma Recursal / 2ª Relatoria Turma Recursal


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Aposentadoria por incapacidade permanente: quando é concedida](https://wikijuridica.com.br/glossario/aposentadoria-incapacidade-permanente/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Depois de anos afastado recebendo auxílio por incapacidade temporária, um segurado é chamado para nova perícia e recebe a notícia de que sua condição não tem mais perspectiva de recuperação. É nesse momento que entra em cena a aposentadoria por incapacidade permanente, benefício antes chamado de aposentadoria por invalidez.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** aposentadoria, incapacidade, permanente
- **SHA-256 do HTML autoral:** 74198a60b3bd1cd907ec710748fdc4fc701755b0156d9c8e1b71ec2edc87461b
- **SHA-256 do registro documental:** dcb1a5a6565c6b0c8b4d5026d7b929eddaefd99f2a2043eba3c9cf9c4d2ee673
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faposentadoria-incapacidade-permanente%2F)

### [Agravo de instrumento: recurso no meio do processo](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-de-instrumento/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Durante um processo, o juiz decide dezenas de questões antes da sentença: concede ou nega liminar, define quem paga perícia, inclui ou exclui uma parte. Essas decisões interlocutórias, quando graves, podem ser levadas imediatamente ao tribunal pelo agravo de instrumento — o recurso do meio do caminho. O CPC de 2015 fez uma escolha deliberada: nem toda

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** agravo, instrumento
- **SHA-256 do HTML autoral:** 1d46bb4bec6cf4fbc564a142f8d90f71823bbb6dabb6a60ab4f5c58a3c1e21c8
- **SHA-256 do registro documental:** dcb1a5a6565c6b0c8b4d5026d7b929eddaefd99f2a2043eba3c9cf9c4d2ee673
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-de-instrumento%2F)

### [Artigo 42 da Lei 8.213: aposentadoria por incapacidade](https://wikijuridica.com.br/leis/8213-art-42/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Quando uma doença ou sequela impede de forma definitiva o trabalho, o segurado pode ter direito à aposentadoria por incapacidade permanente, o benefício que a Lei 8.213/1991 tratava como aposentadoria por invalidez e que o artigo 42 disciplina. A troca de nome, feita pela reforma de 2019, não mudou a essência: é o amparo para quem não tem mais condições de

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** aposentadoria, incapacidade
- **SHA-256 do HTML autoral:** 2878cb57664069dbd0fcf2194291ca597c4f5a9a50d930e99461c91d6df2c04f
- **SHA-256 do registro documental:** dcb1a5a6565c6b0c8b4d5026d7b929eddaefd99f2a2043eba3c9cf9c4d2ee673
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fleis%2F8213-art-42%2F)

### [DIB no INSS: o que é a data de início do benefício](https://wikijuridica.com.br/glossario/dib/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fdib%2F)