# Registro público: STJ — 00000248920114058302

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA
- **Classe:** Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-11-29
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/668397/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/668397.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 6d8de0c05a68f5e23fb6f99d7fbc27057b5599695dfaba623ff33a1fd2bb7991

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 19
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-11-23
- **Último ato com data válida:** 2024-09-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-09-04** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-09-04** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-08-14** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2024-08-14** — Petição (TPU 85)
> **2024-08-13** — Publicação (TPU 92)
> **2024-08-12** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-08-12** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-08-12** — Provimento (TPU 237)
> **2024-08-12** — Provimento (TPU 237)
> **2023-12-07** — Documento (TPU 581)
> **2023-11-24** — Redistribuição (TPU 36)
> **2022-12-19** — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Cadastro de Inadimplentes - CADIN/SPC/SERASA/SIAFI/CAUC | Compensação | Contribuição sobre a folha de salários | Expedição de CND

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-12-06T18:00:11.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2022-12-06T18:22:05.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-12-06T18:22:05.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2022-12-19T20:21:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2022-12-19T20:30:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-11-24T10:02:45.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]}
- 2023-12-07T17:14:55.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-08-14T13:01:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-11-23T13:32:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-12-19T20:19:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-08-12T18:00:01.000Z — Provimento (TPU 237)
- 2024-08-12T18:00:01.000Z — Provimento (TPU 237)
- 2024-08-13T05:13:11.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-09-04T14:23:02.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-09-04T14:23:03.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2022-12-19T20:19:28.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2024-08-12T18:00:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-08-12T18:26:47.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-08-14T12:45:24.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–19 de 19 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6026](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6026)
- [Outros processos do assunto TPU 5994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5994)
- [Outros processos do assunto TPU 6060](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6060)
- [Outros processos do assunto TPU 6000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6000)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [STJ — 00001630520124036122](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2259244/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 5994, 6000, 6026, 6060
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA / GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES
- [TRF5 — 00058347220074058500](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/431452/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 5994, 6000, 6026
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA / SREEO
- [TRF5 — 00058347220074058500](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/406076/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 5994, 6000, 6026
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA / SREEO-Vice-Presidência
- [STJ — 00001032619974036100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1533139/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6000, 6026, 6060
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA / GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN
- [TRF5 — 00006333520124058400](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/375032/) — classe: Apelação / Remessa Necessária; referências coincidentes: 5994, 6000, 6060
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Apelação / Remessa Necessária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA / Desemb. Fed. Leonardo Carvalho
- [STJ — 00004257320124036115](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5042429/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6000, 6026
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA / GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
- [TJMG — 19757368720118130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3817329/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6000, 6026
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA / Primeira Vice-Presidência
- [TRF1 — 00001699820094013300](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3769254/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 6000, 6026
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA / 13ª - Salvador