{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":66840,"origem":"stj","sha256_origem":"8747029f59b9fcab12ee01f4eed05ecbda41ff81c49e93c4c8fe8cb1e1ea3364","registro_original":{"id_fonte":"000878571","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"878353","numero_registro":"202304578527","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2024-07-01","data_publicacao":"2024-08-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PENA NO\nMÍNIMO LEGAL. REGIME INICIAL FECHADO. POSSIBILIDADE. MAIOR\nREPROVABILIDADE DA CONDUTA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.\n1. De acordo com o entendimento firmado nesta Corte, fixada a\npena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime\nprisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta,\ncom base apenas na gravidade abstrata do delito, nos termos da\nSúmula n. 440 deste Tribunal e 718 e 719 do STF.\n2. No entanto, in casu, a fixação do regime mais gravoso se deu em\nconsonância com o entendimento firmado por esta Corte Superior,\npois, apesar de fixada a pena no mínimo legal, é admissível o\nrecrudescimento do regime prisional, tendo em vista a maior\nreprovabilidade da conduta praticada pelo recorrente, o qual \"se\naproveitou do fato de estar dormindo no mesmo cômodo da vítima e,\ndurante a madrugada, tocou nas partes íntimas dela, inclusive com a\nlíngua. Mais do que isso, havia líquido seminal na calcinha da\nvítima, evidenciando que o recorrido ejaculou na criança.\"\nPrecedentes.\n3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 25/06/2024 a 01/07/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do\nvoto do Sr. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT).\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(REGIME MAIS GRAVOSO - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA - CIRCUNSTÂNCIAS\nJUDICIAIS - VALORAÇÃO)\n   STJ - <<HC 325756>>-SP, <<HC 312264>>-SP, <<HC 344395>>-SP\n(REGIME MAIS GRAVOSO - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA - CIRCUNSTÂNCIAS\nJUDICIAIS)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1179703>>-SP, <<HC 312978>>-SP,\n         <<HC 368485>>-SP, <<HC 361521>>-SP,\n         <<AgRg no HC 692341>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/d010216b-3f42-4a7e-9fe0-02c269f55bc9/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"2548b6526645d8492009a2a9c6b2966872d6641c1bbcd618dfad3b746b13b71d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}