{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":66841,"origem":"stj","sha256_origem":"a371c44f5f7927a18f69d63232491e38ca6824f4077ce2fdd0ed89476f9a4e60","registro_original":{"id_fonte":"000878572","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2132646","numero_registro":"202401061743","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2024-07-01","data_publicacao":"2024-08-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO\nDE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302, § 1º, II, DA LEI N. 9.503/1997).\nCONDENAÇÃO. TESTEMUNHO INDIRETO. RELATO DA PRÓPRIA VÍTIMA ANTES DE\nVIR A ÓBITO. DESCRIÇÃO DOS FATOS. VALIDADE DA PROVA. REEXAME\nFÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.\n1. \"O testemunho indireto (também conhecido como testemunho de\n\"ouvir dizer\" ou hearsay testimony) não é apto para comprovar a\nocorrência de nenhum elemento do crime e, por conseguinte, não serve\npara fundamentar a condenação do réu. Sua utilidade deve se\nrestringir a apenas indicar ao juízo testemunhas referidas para\nposterior ouvida na instrução processual, na forma do art. 209, §\n1º, do CPP\" (AREsp n. 1940381/AL, rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta\nTurma, julgado em 14/12/2021, DJe 16/12/2021.)\n2. Tendo a condenação sido embasada em prova testemunhal colhida em\njuízo, que relatou o depoimento da vítima no hospital logo após os\nfatos, a qual, antes de vir a óbito, descreveu as circunstâncias da\nconduta delituosa, não se verifica a hipótese de testemunho de\n\"ouvir dizer\", que se refere a testemunhos embasados em fonte não\nidentificada ou em meros boatos, estando o acórdão recorrido em\nconsonância com a jurisprudência desta Corte Superior. Precedentes.\n3. Desconstituir o julgado, buscando a absolvição da conduta\ncriminosa analisada na origem, não encontra amparo na via eleita,\ndada a necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório,\nprocedimento de análise exclusivo das instâncias ordinárias e vedado\nao Superior Tribunal de Justiça, na esfera do recurso especial,\nante o óbice da Súmula n. 7/STJ.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 25/06/2024 a 01/07/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/d010216b-3f42-4a7e-9fe0-02c269f55bc9/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"0ce7b88f858f83867f891b70fcdbec266044321db6bb69f3fdb339288f5e5547","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}