{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":66842,"origem":"stj","sha256_origem":"9e0a024bc5b65dd9b0fd3591d0a02473b1fcc3118847c420b17df6f051d719dd","registro_original":{"id_fonte":"000878576","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"167126","numero_registro":"202202013540","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2024-08-06","data_publicacao":"2024-08-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVOS REGIMENTAIS NO RECURSO EM HABEAS CORPUS.\nVOTO-VISTA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.\nAUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. DECISÃO REFORMADA. DENÚNCIA. ATENDIMENTO\nDOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 41 DO CPP. PROVIMENTO.\n1. Segundo  o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, o\ntrancamento da ação penal em habeas corpus situa-se no campo da\nexcepcionalidade, sendo cabível apenas quando houver comprovação, de\nplano, da ausência de justa causa, seja em razão da atipicidade da\nconduta supostamente praticada pelo acusado, seja da ausência de\nindícios de autoria e materialidade delitiva ou ainda da incidência\nde causa de extinção de punibilidade.\n2. Considerando os elementos probatórios mínimos para a prática\ndelitiva, as condutas imputadas sido devidamente individualizadas,\nos fatos suficientemente descritos, com enquadramento típico,\natendendo os requisitos previstos no art. 41 do CPP, de modo a\npermitir o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, resta\ndemonstrada a justa causa para persecução penal.\n3. Agravos regimentais providos para reconsiderar a decisão\nmonocrática e desprover o recurso em habeas corpus, restabelecendo\nintegralmente o acórdão proferido pela 4ª Câmara Criminal do\nTribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, nos autos do HC n.\n501603975.2022.8.24.0000/SC.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, prosseguindo no julgamento, após o voto vista do Sr.\nMinistro Relator dando provimento aos agravos regimentais para\ndesprover o recurso em habeas corpus, por unanimidade, dar\nprovimento aos agravos regimentais para reconsiderar a decisão\nmonocrática e desprover o recurso em habeas corpus, nos termos do\nvoto do Senhor Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e\nAntonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Não\nparticipou do julgamento o Senhor Ministro Otávio de Almeida Toledo\n(Desembargador convocado do TJSP).","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art41"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00041"],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - EXCEPCIONALIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 778355>>-PE\n(DENÚNCIA - ATENDIMENTO DOS REQUISITOS)\n   STJ - <<AgRg no RHC 149412>>-GO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/d010216b-3f42-4a7e-9fe0-02c269f55bc9/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"2facbefa764529b4ae58152afb8826b6d016458334781bc64158f055ae1806e3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}