{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":66845,"origem":"stj","sha256_origem":"908b054c0b273ac53f14ab517c3aad30a75ff736c8f6e621423bbf332ed4edf2","registro_original":{"id_fonte":"000878579","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"860112","numero_registro":"202303665640","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2024-08-06","data_publicacao":"2024-08-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMENTAAGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ECA. ATOS INFRACIONAIS\nEQUIPARADOS AOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 148 E 329 DO CÓDIGO PENAL\nE 14 E 16 DA LEI N. 10.826/2003. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. ART. 122, I,\nDO ECA. GRAVE A MEAÇA À PESSOA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO\nEVIDENCIADO. AGRAVO DESPROVIDO.1. \"A medida de internação\nprovisória somente pode ser aplicada quando presentes as hipóteses\ndos arts. 108 e 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente, segundo\nos quais devem estar presentes indícios suficientes de autoria e\nmaterialidade, deve ser demonstrada a necessidade imperiosa da\nmedida e o ato infracional tenha sido cometido mediante grave ameaça\nou violência a pessoa, por reiteração no cometimento de outras\ninfrações graves ou por descumprimento reiterado e injustificável da\nmedida anteriormente imposta.\" (HC 337.610/SP, relator Ministro\nReynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 27/9/2016, DJe\n4/10/2016.)2. No caso, a medida de internação encontra amparo no\nart. 122, I, do ECA, haja vista que o ato infracional envolveu grave\nameaça à pessoa (a vítima foi mantida em cárcere privado, por cerca\nde três horas, sob ameaça de arma de fogo e arma branca do tipo\nfaca), de modo que não há que se falar em ilegalidade.3. Agravo\nregimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado\ndo TJSP), Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio\nSaldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art122"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:008069 ANO:1990\n*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE\n        ART:00122 INC:00001"],"jurisprudencia_citada":"(ATOS INFRACIONAIS - MEDIDA DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA)\n   STJ - <<AgRg no RHC 171271>>-SP, <<AgRg no RHC 159482>>-SE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/d010216b-3f42-4a7e-9fe0-02c269f55bc9/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"ceb2b946e30b49207647496ae421be8276fd663e3255bb8d9fb7f811bea16bd3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}