{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":6685,"origem":"stj","sha256_origem":"49bf26f8ac912b42e3be0e116430cfcbd871f1d82bc55c3454bbd50124b9caf4","registro_original":{"id_fonte":"000818029","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"744228","numero_registro":"202201560018","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2022-06-14","data_publicacao":"2022-06-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. FURTO. PRINCÍPIO DA\nINSIGNIFICÂNCIA. RES FURTIVAE DE VALOR VENAL QUE SUPERA 10% DO\nSALÁRIO MÍNIMO. HIPÓTESE EM QUE NÃO SE MOSTRA SOCIALMENTE\nRECOMENDÁVEL RECONHECER A ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. INOVAÇÃO\nDE FUNDAMENTOS NO AGRAVO REGIMENTAL: DESCABIMENTO. RECURSO\nDESPROVIDO.\n1. Hipótese em que o Paciente furtou, de um supermercado localizado\nem um shopping center na capital Florianópolis - SC, duas peças de\npicanha, expostas à venda, em 2019, por R$ 113,95, e foi condenado à\npena reclusiva de um ano (substituída por uma reprimenda restritiva\nde direitos - limitação de final de semana), mais 10 (dez)\ndias-multa.\n2. O valor venal das res furtivae supera 10% (dez por cento) do\nsalário mínimo fixado à época - circunstância que, em regra, obsta a\naplicação do princípio da insignificância.\n3. O fato de o produto do furto ter sido devolvido à Vítima não\nafasta, de per si, a tipicidade material da conduta delitiva.\n4. Embora se alegue que o Recorrente é primário e que não foram\ndesabonadas quaisquer circunstâncias judiciais, em causa tombada no\nano de 2016 já fora aplicado ao Réu o princípio da insignificância,\npor furto de roupas. Ou seja, a despeito de ser apenas formalmente\ntípica a conduta anterior, não é o primeiro registro criminal contra\no Condenado, além do fato de a autuação em 2016 indicar que aquele\nilícito não foi muito anterior ao ora em análise, ocorrido em junho\nde 2019. É relevante ressaltar, ademais, que em depoimento prestado\nna sede policial durante a fase de inquérito, o representante da\nVítima declarou que o Agravante já havia sido identificado por\noutros funcionários porque no dia anterior teria furtado outras duas\npeças da mesma carne nobre (picanha), mas não fora abordado por\nseguranças do estabelecimento.\n5. Não se admite inovação recursal nas razões do agravo regimental.\nAinda que assim não fosse, a conjuntura dos autos impede que se\nreconheça, nesta via de cognição limitada, que o furto ocorreu tão\nsomente para que o Agravante - que se declarou empregado na data dos\nfatos - pudesse garantir sua subsistência, mormente em razão dos\nelementos probatórios da causa principal, que parecem indicar que a\nconduta foi direcionada a corte nobre, após ter obtido sucesso no\nfurto de iguais itens, no dia anterior.\n6. Circunstâncias que impedem a conclusão de que reconhecer a\natipicidade material da conduta na hipótese mostrar-se-ia\nsocialmente recomendável.\n7. Agravo desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nSexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos\nvotos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti\nCruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador\nConvocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/2fc9dacb-1295-4814-b47d-9b5730171536/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"5469e5baffbc76783a4e9c06fa3fee3b9cff2bd1f764932672a0a10d957d3603","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}