{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":66853,"origem":"stj","sha256_origem":"c40e76a9f74e2a4e1f79b3b2d3a0f28fd1f7ff3f71d017386df4efbcc0ff38c6","registro_original":{"id_fonte":"000878587","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"856624","numero_registro":"202303472587","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2024-08-06","data_publicacao":"2024-08-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMENTAAGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA\nDISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. RECUSA EM SUBMETER-SE A PROCEDIMENTO\nDE IDENTIFICAÇÃO DO PERFIL GENÉTICO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO\nEVIDENCIADO. AGRAVO DESPROVIDO.1. Com o advento da Lei n. 12.654,\nde 28 de maio de 2012, admite-se a coleta de perfil genético como\nforma de identificação criminal, seja durante as investigações, para\napurar a autoria do delito, seja quando o réu já tiver sido\ncondenado pela prática de determinados crimes, quais sejam, os\ndolosos, com violência de natureza grave contra pessoa ou hediondos\n(arts. 1º e 3º)\" (RHC n. 69.127/DF, Quinta Turma, rel. Min. Felix\nFischer, DJe de 26/10/2016).2. No caso em questão, o agravante\ncumpre pena pela prática dos crimes do art. 213, §1º, do Código\nPenal, o que se amolda à determinação do art. 9º-A da LEP: O\ncondenado por crime doloso praticado com violência grave contra a\npessoa, bem como por crime contra a vida, contra a liberdade sexual\nou por crime sexual contra vulnerável, será submetido,\nobrigatoriamente, à identificação do perfil genético, mediante\nextração de DNA (ácido desoxirribonucleico), por técnica adequada e\nindolor, por ocasião do ingresso no estabelecimento prisional.3.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado\ndo TJSP), Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio\nSaldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:012654 ANO:2012"],"jurisprudencia_citada":"(EXECUÇÃO PENAL - EXTRAÇÃO DE MATERIAL GENÉTICO)\n   STJ - <<RHC 69127>>-DF, <<AgRg no HC 675408>>-MG,\n         <<HC 536114>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/d010216b-3f42-4a7e-9fe0-02c269f55bc9/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"efe9af6849c34838a1c660c45a712d7e1b666cc21039b64e6e9c876235f407b6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}