{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":66854,"origem":"stj","sha256_origem":"f26e2afdc108b1ed95ade9a88b169996031ffad8827a1a7c3221de8d34b61ebb","registro_original":{"id_fonte":"000878600","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2405912","numero_registro":"202302352959","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2024-08-06","data_publicacao":"2024-08-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMENTAAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE\nDROGAS. AGENTE QUE ATUOU NA CONDIÇÃO DE MULA. MINORANTE DO ART. 33,\n§ 4º, DA LEI 11.343/2006 FIXADA NO PATAMAR MÍNIMO. FU NDAMENTAÇÃO\nIDÔNEA. SÚMULA 83/STJ. DECISÃO DE DESPROVIMENTO MANTIDA.1. O\nacórdão regional harmoniza-se com a jurisprudência desta Corte,\nfirmada no sentido de que, embora a condição de \"mula\" do tráfico,\npor si só, não afaste a incidência do art. 33, § 4º, da Lei n.\n11.343/2006, pode autorizar a aplicação da causa de diminuição no\npatamar de 1/6, de modo que incide, na hipótese, a Súmula 83/STJ.2.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado\ndo TJSP), Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio\nSaldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033 PAR:00004","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(TRÁFICO PRIVILEGIADO - FRAÇÃO REDUZIDA - ATUAÇÃO NA CONDIÇÃO DE\nMULA)\n   STJ - <<AgRg no HC 876369>>-SP,\n         <<AgRg nos EDcl no HC 860253>>-SP,\n         <<AgRg no HC 869369>>-SP, <<AgRg no AREsp 2353155>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/d010216b-3f42-4a7e-9fe0-02c269f55bc9/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"5832eabe42fb9cf352407c6ad8b948bf943eacd4257c9b375c80481d0890404c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}