{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":66855,"origem":"stj","sha256_origem":"64620b92d105cf14e676631170e7105329e0d73a39ed6fbdfc97115f6c65add1","registro_original":{"id_fonte":"000878601","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg na TutCautAnt","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NA TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE","numero_processo":"415","numero_registro":"202400942624","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2024-08-06","data_publicacao":"2024-08-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMENTAAGRAVO REGIMENTAL NA TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. ROUBO\nMAJORADO. RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DE PEDIDO\nFOMULADO EM WRIT ANTERIOR. EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO ENCERRADA.\nFASE DE ALEGAÇÕES FINAIS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 52 E 64/STJ.\nDESPROVIMENTO.1. Verifica-se que esta Corte Superior, no julgamento\ndo HC n. 862.941/SP, entendeu que a decisão que decretou a prisão\npreventiva apresenta fundamentação idônea, o que obsta o\nconhecimento deste writ, no ponto, haja vista ser mera reiteração de\npedido anterior.2. Quanto ao alegado excesso de prazo na formação\nda culpa, conforme informações obtidas no site do Tribunal de\norigem, a instrução já foi encerrada e as alegações finais foram\napresentadas dia 20/5/2024. Portanto, a alegação de constrangimento\nilegal por excesso de prazo está superada, conforme a Súmula n. 52\ndo Superior Tribunal de Justiça: \"Encerrada a instrução criminal,\nfica superada a alegação de constrangimento por excesso de\nprazo.\"3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado\ndo TJSP), Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio\nSaldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/d010216b-3f42-4a7e-9fe0-02c269f55bc9/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"19768f21793282e36f53519e29ced98e47db12cb173bb06d09045a2aeb71ce2c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}