# Registro público: TRT3 — 00000136820175030139

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- **Classe:** Execução Provisória em Autos Suplementares
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-08-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/668552/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/668552.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 339e583f79112cefb8c318cc57bb469562a4baf9b9ebfbb122eaa19076613f92

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 17
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-08-09
- **Último ato com data válida:** 2019-02-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-02-28** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-02-22** — Petição (TPU 85)
> **2018-04-23** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2018-04-06** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2018-02-08** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2018-02-06** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2018-02-05** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2018-02-01** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2018-02-01** — Petição (TPU 85)
> **2018-01-16** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2018-01-08** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2017-09-05** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Indenização por Dano Moral | Levantamento/Liberação | Despedida/Dispensa Imotivada | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Comissões e Percentuais | Multa Prevista em Norma Coletiva | Salário Vencido/Retido | Verbas Rescisórias | Multa do Artigo 477 da CLT | Descontos Salariais - Devolução | Adicional de Insalubridade | Liberação/Entrega das Guias | Depósito/Diferenças | Salário/Diferença Salarial | Intervalo Intrajornada | Anotação/Retenção da CTPS

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-08-09T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2017-08-29T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2017-09-04T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2018-01-16T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2018-02-01T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2018-02-05T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2018-02-08T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2019-02-22T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2017-08-09T00:00:00.000Z — Procedência em Parte (TPU 221)
- 2017-08-24T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-09-05T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-01-08T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-02-01T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-02-06T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-04-06T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-04-23T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-02-28T00:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–17 de 17 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 14010](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14010)
- [Outros processos do assunto TPU 13750](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13750)
- [Outros processos do assunto TPU 13954](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13954)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 13839](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13839)
- [Outros processos do assunto TPU 13850](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13850)
- [Outros processos do assunto TPU 13944](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13944)
- [Outros processos do assunto TPU 13970](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13970)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 13844](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13844)
- [Outros processos do assunto TPU 13875](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13875)
- [Outros processos do assunto TPU 13993](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13993)
- [Outros processos do assunto TPU 13749](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13749)
- [Outros processos do assunto TPU 13858](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13858)
- [Outros processos do assunto TPU 13772](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13772)
- [Outros processos do assunto TPU 14017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14017)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 17 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Indenização por Dano Moral — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Levantamento/Liberação — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Despedida/Dispensa Imotivada — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Comissões e Percentuais — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Multa Prevista em Norma Coletiva — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- Salário Vencido/Retido — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-08-09 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-08-09 — Procedência em Parte — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2017-08-24 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2017-08-29 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-09-04 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-09-05 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2018-01-08 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2018-01-16 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-02-01 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-02-01 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2018-02-05 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2018-02-06 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2018-02-08 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2018-04-06 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2018-04-23 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2019-02-22 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-02-28 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/16`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT5 — 00000019020175050012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/673962/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13839, 13844, 13850
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT5
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 12ª Vara do Trabalho de Salvador
- [TRT2 — 00003492420115020038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3688388/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13839, 13844, 13954
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 38ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT2 — 00002696120155020057](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2949052/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13839, 13844, 13954
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 57ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT2 — 00000066320145020057](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/674217/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13839, 13844, 13954
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 57ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT4 — 00000415920135040006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/170030/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13844, 13850, 14017
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 6ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT4 — 00010187120115040022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5155861/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13839, 13844
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 22ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT23 — 00001768520235230008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5153198/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13839, 13844
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 8ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ
- [TRT4 — 00006677820135040006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3686362/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13839, 13844
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 6ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE

## Conteúdo jurídico relacionado na Wiki Jurídica

A relação editorial indica o fundamento do vínculo, sem equiparar os fatos ou o resultado das causas.

- [Dano moral: o que é e quando gera indenização](https://wikijuridica.com.br/glossario/dano-moral/) — Afinidade temática entre títulos