{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":66856,"origem":"stj","sha256_origem":"890c2176da1723fac2a2f618427e7472bcf78622119ddf78c2fbb2d41ae6a2bd","registro_original":{"id_fonte":"000878602","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2366751","numero_registro":"202301756130","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2024-08-06","data_publicacao":"2024-08-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMENTAAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 121, §\n2º, C.C. O § 1º, DO CP. CONDENAÇÃO PELAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM.\nREGIME INICIAL FECHADO. DETRAÇÃO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES\nSUFICIENTES. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULAS N. 283 E 284/STF. ACÓRDÃO\nEM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N.\n83/STJ.1. Constou do acórdão recorrido não haver nos autos\ninformações suficientes para a realização da detração prevista no\nart. 387, § 2º do CPP, fundamento não atacado especificamente pelo\nrecorrente, o qual se limitou a alegar genericamente que está preso\npor quase 2 anos, o que atrai a incidência das súmulas n. 283 e\n284/STF.2. O acórdão recorrido não destoa da jurisprudência desta\nCorte, segundo a qual, embora a detração seja de competência do\nJuízo sentenciante, não havendo informações suficientes a respeito\nda custódia cautelar nos autos, essa deve ser pleiteada perante o\nJuízo de Execução, nos termos do art. 66, inciso III, alínea \"c\", da\nLEP. Incidência da Súmula n. 83/STJ.3. Agravo regimental\ndesprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado\ndo TJSP), Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio\nSaldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art66"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:007210 ANO:1984\n*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL\n        ART:00066 INC:00003 LET:C","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(DETRAÇÃO - JUÍZO DE EXECUÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1834952>>-SP, <<AgRg no HC 575711>>-SP,\n         <<AgRg no REsp 1838031>>-SP, <<HC 476273>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/d010216b-3f42-4a7e-9fe0-02c269f55bc9/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"9758c811bfc5deafdeb0f76eae4c94842369bc9e7f54e6ca87344046767685fd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}