{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":66857,"origem":"stj","sha256_origem":"85a9527a686fe367d6ee3c8643f426b8f8e37955b934b5b62dfe186a8b09a4bf","registro_original":{"id_fonte":"000878603","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2493855","numero_registro":"202303915793","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2024-08-06","data_publicacao":"2024-08-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMENTAAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE\nVULNERÁVEL. CONDENAÇÃO PELAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM. PRETENSÃO DE\nABSOLVIÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA\nDA SÚMULA N. 7/STJ. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA\nDESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA N. 83/STJ. IRRETROATIVIDADE DA SÚMULA\nN. 593/STJ. INTERPRETAÇÃO DAS MODIFICAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI N.\n12.015/2009. ALEGAÇÃO DESCABIDA.1. Tendo a condenação sido\ndevidamente fundamentada nas provas colhidas nos autos, com a\ndescrição de conduta que se enquadra no tipo penal previsto no art.\n217-A do CP, expondo-se que o agravante manteve relacionamento\namoroso furtivo com a vítima e com ela praticou relações sexuais\nquando tinha 13 anos de idade, bem como que \"a prova oral foi apta a\nconfirmar, categoricamente, que o réu tinha conhecimento da idade da\nvítima\", a pretensão de absolvição demandaria o reexame fático\nprobatório, vedado pela súmula n. 7/STJ.2. O acórdão recorrido não\ndestoa da jurisprudência desta Corte, segundo a qual \"o crime de\nestupro de vulnerável se configura com a conjunção carnal ou prática\nde ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante eventual\nconsentimento da vítima para a prática do ato, sua experiência\nsexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o\nagente\" (Súmula n. 593/STJ), motivo pelo qual tem incidência a\nsúmula n. 83/STJ.3. Conforme a jurisprudência desta Corte, o\n\"enunciado da Súmula n.º 593/STJ não constitui novatio legis in\npejus, mas apenas apresenta a adequada interpretação das\nmodificações introduzidas pela Lei n.º 12.015/2009. Portanto, um vez\nque a referida Lei estava em vigor na data do delito ora apurado,\nnão há hipótese de violação à irretroatividade de lei penal mais\ngravosa.\" (AgRg no REsp n. 1.765.591/ES, relatora Ministra Laurita\nVaz, Sexta Turma, julgado em 23/4/2019, DJe de 30/4/2019.)4. Agravo\nregimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado\ndo TJSP), Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio\nSaldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art217"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000593","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:0217A"],"jurisprudencia_citada":"(ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL - MUDANÇA - RETROATIVIDADE)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1765591>>-ES, <<AgRg no REsp 1998174>>-SC,\n         <<EDcl no AgRg no AREsp 1770430>>-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/d010216b-3f42-4a7e-9fe0-02c269f55bc9/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"ae26d10cd24c1e36025683a97cef316921aa019345b50424433f0c04b0ed2035","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}