{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":66860,"origem":"stj","sha256_origem":"f8c02126c001c3c94c3bae1852995ac6d9032da1f5ff4ce3d0d5f6dda922afdc","registro_original":{"id_fonte":"000878606","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2334905","numero_registro":"202300995758","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2024-08-06","data_publicacao":"2024-08-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMENTAAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO\nQUALIFICADO. PRONÚNCIA. MOTIVO TORPE. QUALIFICADORA LASTREADA EM\nPROVA IRREPETÍVEL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 155 DO CPP. SÚMULA\n83/STJ. INCIDÊNCIA. DECISÃO DE DESPROVIMENTO MANTIDA.1. Conforme\ncediço, somente podem ser excluídas da sentença de pronúncia as\ncircunstâncias qualificadoras manifestamente improcedentes ou sem\nqualquer amparo nos elementos dos autos, sob pena de usurpação da\ncompetência constitucional do Tribunal do Júri.2. Por outro lado, é\npossível que a sentença se baseie em provas irrepetíveis, sem ofensa\nao art. 155 do CPP, desde que franqueada à defesa a possibilidade de\nmanifestação sobre tais elementos probatórios, como no caso dos\nautos, em que a pronúncia foi lastreada no depoimento prestado em\ndelegacia pela testemunha ocular dos fatos, que posteriormente veio\na óbito.3. Estando o acórdão em consonância com a jurisprudência\ndesta Corte, incide, na hipótese, a Súmula 83/STJ.4. Agravo\nregimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado\ndo TJSP), Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio\nSaldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art155"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00155","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(PROVAS IRREPETÍVEIS)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1874234>>-MT","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/d010216b-3f42-4a7e-9fe0-02c269f55bc9/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"185e8bf604f2bfe6a26616bc916882a7ea1e807e2c73a7ffcb36b24577975aa9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}