{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":66862,"origem":"stj","sha256_origem":"5698408fc9b6e6fc448782eff7578b89a596fe526e0357a25ab59a81bec747ec","registro_original":{"id_fonte":"000878608","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2317913","numero_registro":"202300821038","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2024-08-06","data_publicacao":"2024-08-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMENTAAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N.\n182/STJ AFASTADA. ROUBO. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. MAUS\nANTECEDENTES. CONDENAÇÃO ANTERIOR POR CONTRAVENÇÃO PENAL (ART. 65 DO\nDECRETO-LEI N. 3.688/1941). REINCIDENCIA. CONCESSÃO DE SURSIS NA\nCONDENAÇÃO ANTERIOR. PERÍODO DEPURADOR NÃO SUPERADO. TERMO INICIAL.\nAUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. ACÓRDÃO EM\nCONONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA N.\n83/STJ.1. Efetivamente impugnados os fundamentos da decisão de\ninadmissão do recurso especial, o agravo merece ser conhecido, em\nordem a que se evolua para o mérito.2. A condenação anterior por\ncontravenção penal - no caso, art. 65 da Lei de Contravenções\nPenais, não gera reincidência, mas pode ser considerada a título de\nmaus antecedentes. Precedentes.3. Conforme a orientação\njurisprudencial deste Superior Tribunal de Justiça, faz-se\nnecessário o cômputo do prazo de 10 anos entre a extinção da pena\nanteriormente imposta e a prática do novo delito para a aplicação do\ndireito ao esquecimento em relação aos crimes antecedentes, o que\nnão se verifica no caso. Precedentes.4. Quanto à reincidência,\ntendo sido concedido sursis na condenação anterior (art. 77 do CP),\no prazo fixado no art. 64, I, do CP, tem como termo inicial a data\nda audiência admonitória, o qual não foi superado no presente caso.\nPrecedentes.5. Agravo regimental provido para conhecer do agravo e\nnegar provimento ao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, dar\nprovimento ao agravo regimental para conhecer do agravo e negar\nprovimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado\ndo TJSP), Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio\nSaldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3688!art65"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083","LEG:FED DEL:003688 ANO:1941\n*****  LCP-41    LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS\n        ART:00065"],"jurisprudencia_citada":"(DOSIMETRIA - PENA-BASE - EXASPERAÇÃO - MAUS ANTECEDENTES -\nHISTÓRICO POR CONTRAVENÇÃO PENAL - PRISÃO SIMPLES)\n   STJ - <<HC 396726>>-SP, <<AgRg no HC 842478>>-MS,\n         <<AgRg nos EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl no HC\n781330>>-SC,\n         <<AgRg no HC 811896>>-SP\n(MAUS ANTECEDENTES - DIREITO AO ESQUECIMENTO - PERÍODO DEPURADOR)\n   STJ - <<AgRg no HC 790687>>-MG, <<AgRg no HC 772862>>-SP\n(CONCESSÃO DE SURSIS)\n   STJ - <<HC 385535>>-RJ\n(CRIME ANTERIOR - SURSIS - PERÍODO DEPURADOR)\n   STJ - <<HC 40038>>-RJ, <<HC 83212>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/d010216b-3f42-4a7e-9fe0-02c269f55bc9/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"1fde07ffa1de2cb5375ef70e2e60189505a907ed284a74af7b509904925fd9d5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}