{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":66863,"origem":"stj","sha256_origem":"9958ed6b595e3bf0b0cab57635c9e7ecf78f98eba0c3a6627c29154e32824597","registro_original":{"id_fonte":"000878609","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"197179","numero_registro":"202401464868","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2024-08-06","data_publicacao":"2024-08-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMENTAAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE\nDROGAS. RECURSO MINISTERIAL. PRISÃO PREVENTIVA. PRIMARIEDADE E\nPEQUENA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS\nCONCRETAS QUE INDIQUEM O PERICULUM LIBERTATIS. IMPOSSIBILIDADE DE\nACRÉSCIMO DE FUNDAMENTOS AO DECRETO. MANTIDA A REVOGAÇÃO. AGRAVO\nIMPROVIDO.1. Não obstante a excepcionalidade que é a privação\ncautelar da liberdade antes do trânsito em julgado da sentença\ncondenatória, reveste-se de legalidade a medida extrema quando\nbaseada em elementos concretos, nos termos do art. 312 do CPP.2. Em\njulgados recentes desta Corte Superior, consolidou-se o entendimento\nde que determinadas quantidades de entorpecentes, embora não possam\nser consideradas inexpressivas, não autorizam, isoladamente, a\nconclusão de que a prisão preventiva é a única medida cautelar\nadequada.3. In casu, foram apreendidos somente 54g de maconha, 21g\nde crack e 31,60g de cocaína, quantidade irrisória e inapta a\njustificar a prisão cautelar.4. É pacífico o entendimento desta\nCorte quanto à impossibilidade de se agregar motivação ao decreto\nprisional falho, como ocorreria caso os argumentos aqui trazidos\nfossem acolhidos.5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado\ndo TJSP), Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio\nSaldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art319"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00312 ART:00319"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS)\n   STJ - <<AgRg no HC 835963>>-SP, <<AgRg no RHC 165962>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/d010216b-3f42-4a7e-9fe0-02c269f55bc9/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"cfb126426cc996a68511dab7b2967db6bfc711cfd497f97e138cd4a809680b66","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"9958ed6b595e3bf0b0cab57635c9e7ecf78f98eba0c3a6627c29154e32824597","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}