{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":66864,"origem":"stj","sha256_origem":"87ae8bab359a9f3880c8880b7fc6f263e59b0fece96ab4222b5522d3d0ee6135","registro_original":{"id_fonte":"000878611","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"197085","numero_registro":"202401428205","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2024-08-06","data_publicacao":"2024-08-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMENTAAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ROUBO\nDUPLAMENTE MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE.\nCONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO DESPROVIDO.1. A\nparte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção\ndo indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e\nrecurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer a apresentação\ndo feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte\nEspecial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a\nou reformando-a.2. O rito do habeas corpus demanda prova documental\npré-constituída do direito alegado pela defesa, de modo que a\nausência de peça essencial ao deslinde da controvérsia impede o\nexame sobre as alegações.3. No caso, não é possível analisar a\nviabilidade do pleito deduzido, na medida em que os autos foram mal\ninstruídos, pois o impetrante não colacionou aos autos a cópia do\ndecreto de prisão preventiva, o que impossibilita o exame do\nconstrangimento ilegal alegado.4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado\ndo TJSP), Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio\nSaldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/d010216b-3f42-4a7e-9fe0-02c269f55bc9/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"093951225644393c46890840b2695a52232e67169aa557c7668169da5e6b5215","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}