# Registro público: TRF5 — 00000761020234059840 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª Relatoria da Turma Recursal - **Classe:** Mandado de Segurança Cível - **Grau:** TR - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2023-06-12 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/668649/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/668649.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** c5fa3807fb8fa74fa901ee208fd96eacd10f7ee99a8a120816085b709f4c66c1 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 43 - **Primeiro ato com data válida:** 2023-06-12 - **Último ato com data válida:** 2024-03-08 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-03-08** — Definitivo (TPU 246) > **2024-03-08** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2024-03-08** — Documento (TPU 581) > **2024-03-08** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2024-03-07** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2024-03-07** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2024-03-07** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2024-03-02** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2024-02-23** — Documento (TPU 581) > **2024-02-04** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-02-01** — Mérito (TPU 12200) > **2024-02-01** — Segurança (TPU 442) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Vícios de Construção ## Movimentações processuais (fonte) - 2023-06-12T14:59:55.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2023-06-13T15:41:46.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2023-06-14T17:23:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-06-19T16:02:26.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]} - 2023-06-29T00:04:52.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2023-06-29T00:04:53.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2023-06-30T08:53:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2023-07-25T11:42:33.000Z — Petição (TPU 85) - 2023-08-21T10:38:48.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]} - 2023-08-21T10:39:50.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2023-11-09T11:46:26.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]} - 2023-11-09T11:49:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-11-14T16:49:21.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]} - 2023-11-29T05:14:29.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2023-12-06T00:05:47.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2023-12-06T00:05:48.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2023-12-06T00:05:49.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2023-12-06T07:26:54.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2023-12-14T19:58:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-12-14T19:58:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-12-14T19:58:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-01-25T00:02:44.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-01-26T00:05:07.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-01-30T00:04:20.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-01-30T00:07:37.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-02-01T20:27:29.000Z — Segurança (TPU 442) - 2024-02-04T13:06:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-02-23T11:18:07.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]} - 2024-03-02T00:03:16.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-03-07T00:02:39.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-03-07T00:02:41.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-03-07T00:02:42.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-03-08T00:11:25.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-03-08T10:44:47.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2024-03-08T10:44:47.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2023-06-13T15:59:13.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2023-08-17T22:24:59.000Z — Julgamento em Diligência (TPU 11022) - 2023-08-17T22:24:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2023-11-08T11:54:57.000Z — Julgamento em Diligência (TPU 11022) - 2023-11-08T11:54:57.000Z — Liminar (TPU 792) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 43 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/668649.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10588](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10588) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 43 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Vícios de Construção — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2023-06-12 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2023-08-17 — Julgamento em Diligência — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2023-08-21 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2023-11-08 — Julgamento em Diligência — `/resposta/corpo/movimentos/38` - 2023-11-08 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/39` - 2023-11-09 — Documento; Recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2023-11-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2023-11-14 — Petição; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2023-12-06 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2023-12-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2023-12-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2023-12-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2023-12-14 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/40` - 2024-02-04 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2024-02-23 — Documento; Recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2024-03-08 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2024-03-08 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2024-03-08 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/42` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Julgamento em Diligência» em 2023-08-17 trata do assunto oficial «Vícios de Construção»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/36` - O ato correspondente ao registro «Julgamento em Diligência» em 2023-11-08 trata do assunto oficial «Vícios de Construção»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/38` - O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2023-11-08 trata do assunto oficial «Vícios de Construção»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/39` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-08\-16T03:42:49\.723000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-08\-16 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20230612144947 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-06\-12 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: c5fa3807fb8fa74fa901ee208fd96eacd10f7ee99a8a120816085b709f4c66c1 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF5 — 00000678220224059840](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/708199/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10588 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Relatoria da Turma Recursal - [TRF5 — 00456816720234058000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5134237/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10588 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da Turma Recursal / 2ª Relatoria Turma Recursal - [TRF2 — 50801138020204025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/685155/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10588 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da Turma Recursal / 6ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ - [TRF5 — 00000443920224059840](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/705670/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10588 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Relatoria da Turma Recursal - [TRF2 — 50914229320234025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/684330/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10588 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da Turma Recursal / 6ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ - [TJES — 50005534320258089101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/684028/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10588 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJES - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da Turma Recursal / 1ª TURMA RECURSAL - CAPITAL - VITORIA - [STJ — 00004303520068160158](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5123322/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10588 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / STJ - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da Turma Recursal / GABINETE DO MINISTRO MOURA RIBEIRO - [STJ — 00004311320088160073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5103511/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10588 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / STJ - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Agravo em Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da Turma Recursal / GABINETE DO MINISTRO MARCO BUZZI ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado](https://wikijuridica.com.br/administrativo/mandado-de-seguranca/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Mandado de segurança é uma ação constitucional destinada a proteger direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou por quem exerce atribuição pública. Ele não serve para qualquer inconformismo com a Administração: os fatos essenciais devem ser comprováveis por documentos apresentados desde o início. A **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** mandado, seguranca - **SHA-256 do HTML autoral:** a69332026bc751c6fce20f57f9bdefe4f174d13b3a68bffabbe0061e35cf67c8 - **SHA-256 do registro documental:** c5fa3807fb8fa74fa901ee208fd96eacd10f7ee99a8a120816085b709f4c66c1 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fmandado-de-seguranca%2F)