{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":66865,"origem":"stj","sha256_origem":"ebe3fc4fcc3888dad537e127d1dd98ce232ee3d3f006615ffcb12d191dca9f4f","registro_original":{"id_fonte":"000878612","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2459539","numero_registro":"202303171048","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2024-08-06","data_publicacao":"2024-08-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMENTAAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABORDAGEM\nPOLICIAL. BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA CARACTERIZADA. DISPENSA DE\nSACOLA CONTENDO ENTORPECENTES. ABSOLVIÇÃO AFASTADA. AGRAVO\nCONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.1. Nos termos da jurisprudência\ndesta Corte, o art. 244 do CPP não autoriza buscas pessoais\npraticadas como \"rotina\" ou \"praxe\" do policiamento ostensivo, com\nfinalidade preventiva e motivação exploratória, mas apenas buscas\npessoais com finalidade probatória e motivação correlata (RHC n.\n158.580/BA, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma,\njulgado em 19/4/2022, DJe 25/4/2022).2. No caso, o Tribunal de\norigem consignou que, \"Segundo os policiais, ao ser abordado, o réu\nteria empreendido fuga e ingressado em uma casa, não sem antes\ndispensar um invólucro contendo um tijolo de maconha, pesando\n809g\".3. Na linha dos precedentes desta Corte, o fato de estar o\nindivíduo em local conhecido como ponto de tráfico, dispensar\nobjetos e empreender fuga ao avistar guarnição policial, constitui\nfundada suspeita da posse de corpo de delito, apta a autorizar a\nbusca pessoal.4. Agravo conhecido e recurso especial provido para\nafastar a absolvição do agravado e restabelecer a sentença\ncondenatória.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nconhecer do agravo para dar provimento ao recurso especial, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado\ndo TJSP), Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio\nSaldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art244"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00244"],"jurisprudencia_citada":"(BUSCA PESSOAL - MOTIVAÇÃO EXPLORATÓRIA - INADMISSIBILIDADE)\n   STJ - <<RHC 158580>>-BA\n(BUSCA PESSOAL - TENTATIVA DE FUGA - FUNDADA SUSPEITA)\n   STJ - <<AgRg no RHC 186297>>-ES, <<AgRg no HC 815998>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/d010216b-3f42-4a7e-9fe0-02c269f55bc9/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"3ecd212df22d18b54e5159fd749d4377494552acef2b695adeb32d0fb0657f25","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}